Artigo das Páginas 169-187

O presente artigo tem por objetivo compilar e apresentar as mais recentes iniciativas de regulação normativa do uso de ferramentas e sistemas de inteligência artificial no Brasil, em especial aquelas voltadas à regulamentação da utilização de inteligência artificial pelos atores do sistema de justiça brasileiro, buscando delimitar o atual estágio regulatório do tema em território nacional. Com efeito, pretende-se delinear o estado da arte a respeito da regulação normativa da IA, ao identificar e detalhar tanto as sugestões já aprovadas e em vigência como aquelas ainda em discussão, procurando, nesta perspectiva, analisar a discussão estabelecida no Conselho Nacional do Ministério Público por meio do Procedimento nº 1.00997/2023-00, a tratar de proposta de Recomendação com diretrizes gerais acerca da Inteligência Artificial no âmbito do Ministério Público brasileiro.

This article aims to compile and present the latest initiatives of regulatory use of tools and systems of artificial intelligence in Brazil, in particular those aimed at the regulation of the use of artificial intelligence by actors of the Brazilian Justice System, seeking to delimit the state of the art of the theme in national territory. In fact, it is intended to delineate the state of the art regarding the normative regulation of AI, by identifying and detailing both the suggestions already approved and in force as those still under discussion, seeking, in this perspective, to analyze the discussion established in the National Council of the Public Prosecutor's Office by means of Procedure nº 1.00997/2023-00, dealing with a proposal for a Recommendation with general guidelines on Artificial Intelligence within the scope of the Brazilian Public Prosecutor's Office.

Inteligência artificial generativa. Sistema de justiça. Ministério Público. Efetividade. Inovação e tecnologia

Generative artificial intelligence. Judicial system. Public Prosecution. Effectiveness. Innovation and technology.