O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, celebrou e obteve homologação judicial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Valença, com o objetivo de regularizar a assistência farmacêutica no município. 

O acordo estabelece medidas para assegurar a manutenção de estoque e a pronta entrega de medicamentos e insumos de responsabilidade da gestão municipal, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE). A meta é alcançar 100% de cobertura da REMUNE até 2028, com índices progressivos de ampliação ao longo dos próximos anos.

Das seis cláusulas previstas no TAC, três já foram cumpridas. O item I da cláusula primeira foi atendido, com o município garantindo 85% de cobertura da REMUNE, índice mínimo estabelecido para a primeira etapa. A cláusula segunda, que determinava a apresentação de relatório diagnóstico com as causas do desabastecimento de medicamentos, também foi cumprida. Da mesma forma, a cláusula quarta, que obrigava a Prefeitura a disponibilizar em seu site oficial e redes sociais informações sobre a REMUNE, os procedimentos de solicitação e o funcionamento da Comissão de Demandas Judiciais, já foi integralmente atendida.

Entre as demais obrigações em andamento estão a adoção de medidas de planejamento e logística para tornar mais eficiente a aquisição dos medicamentos e a ampliação progressiva da cobertura, até que seja atingido o índice de 100% em dezembro de 2028.

Por MPRJ