O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, obteve o cumprimento de Recomendação feita à Secretaria de Estado da Casa Civil para assegurar o acesso transparente aos dados da folha de pagamento de pessoal dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro no Portal da Transparência. O novo sistema entrou em funcionamento nesta quinta-feira (23/10). 

O MPRJ recomendou a eliminação da exigência de CPF, nome completo ou qualquer dado individualizado como condição para o acesso público às informações de remuneração. Pelo novo modelo, a consulta utiliza filtros por ano de referência, mês, órgão de lotação, tipo de vínculo, situação funcional e nome do servidor.

A Recomendação determinava, entre outros pontos, que os órgãos estaduais oferecessem a possibilidade de download integral dos dados em formato aberto (PDF, CSV e XLS), de modo a permitir pesquisa e filtragem pelos cidadãos. Os nomes de todos os servidores, os cargos ocupados, as respectivas lotações e as informações sobre datas de admissão e exoneração também  são dados que devem constar no novo portal.

As mudanças do novo sistema, que podem ser acessado pelo link https://www.consultaremuneracao.rj.gov.br/remuneracao,  foram anunciadas em reunião realizada pelo MPRJ com representantes da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE), da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) e do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).

Por MPRJ