O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na terça-feira (07/07), ação civil pública para que a Justiça determine a retirada de cláusulas dos Termos de Uso da Loggi que isentam a empresa de responsabilidade por encomendas extraviadas, danificadas ou não entregues. Para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital, as disposições violam o Código de Defesa do Consumidor ao transferirem aos consumidores os riscos da atividade exercida pela plataforma.

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado para apurar cláusulas de exclusão de responsabilidade adotadas por empresas de entrega. Durante a investigação, o MPRJ identificou reclamações relacionadas ao extravio de mercadorias, à negativa de reembolso e à recusa da Loggi em assumir responsabilidade pelos prejuízos. Foram registradas 35 manifestações na plataforma Consumidor.gov.br e outras 74 no site Reclame Aqui.

Segundo a empresa, sua atuação se limita à intermediação entre usuários e entregadores autônomos. O MPRJ, no entanto, sustenta que a Loggi integra a cadeia de fornecimento do serviço e, por isso, deve responder pelos danos causados aos consumidores.

Na ação, o MPRJ requer a adequação dos Termos de Uso ao Código de Defesa do Consumidor, a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo e a reparação integral dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos consumidores.

Por MPRJ