O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, firmou, na terça-feira (01/09), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi (COMDEP) e o Município de Paracambi para adequar a estrutura da companhia às normas que regem a Administração Pública. A celebração do TAC foi precedida pela instauração de dois inquéritos civis, em 2023 e 2024, destinados a apurar inconformidades históricas relacionadas à estrutura e ao funcionamento da COMDEP. Entre os pontos identificados estão fragilidades nos mecanismos de governança, gestão de pessoal, transparência, integridade, controle interno, licitações e contratações.

O acordo estabelece medidas para a reorganização institucional da companhia, com a adequação de sua estrutura normativa, organizacional e operacional à Constituição Federal e à Lei Federal nº 13.303/2016. A COMDEP deverá revisar e publicar instrumentos internos de governança, incluindo o regulamento de licitações e contratos, o Código de Conduta e o Código de Integridade, além de implementar mecanismos de gestão de riscos e controle interno.

O TAC também prevê a reestruturação do quadro funcional. A companhia deverá revisar os cargos e funções de livre nomeação e exoneração, que deverão ficar restritos às atividades de direção, chefia e assessoramento. Os vínculos que não se enquadrarem nesses critérios deverão ser extintos ou convertidos em cargos ou empregos permanentes, a serem preenchidos por concurso público, em processo progressivo que poderá se estender até dezembro de 2028.

Entre as medidas previstas está ainda a adequação do Portal da Transparência da COMDEP, que deverá disponibilizar informações sobre estrutura organizacional, pessoal, remunerações, receitas, despesas, contratos, licitações, contratações diretas, serviços prestados e demais dados de interesse público. A companhia deverá encaminhar ao MPRJ relatórios bimestrais sobre o cumprimento das obrigações, que também poderão ser acompanhadas por meio de reuniões, inspeções e requisições de documentos.

Por MPRJ