O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, instaurou, nesta segunda-feira (28/09), inquérito civil para apurar irregularidades na criação, por desmembramento, de cargos em comissão na Administração Pública Estadual, com vencimentos básicos inferiores ao salário-mínimo, entre janeiro de 2023 e março de 2026, e o aumento de despesa decorrente desses atos. Conforme descrito na Portaria de Instauração de Inquérito, nesse período, o número de cargos passou de 10.417 para 15.212, uma alta de aproximadamente 46%. Já a folha mensal de pagamentos para cargos comissionados passou de R$ 53,7 milhões para R$ 100,36 milhões, uma alta de quase 87%.

De acordo com o documento, a Secretaria de Estado da Casa Civil concentrou o maior aumento, passando de 1.056 para 1.934 cargos comissionados. A Secretaria de Estado de Governo teve aumento de 381 para 723 cargos, enquanto a Secretaria de Estado de Saúde passou de 480 para 793. Já o Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) passou de 374 para 631 cargos. Outras estruturas do governo também tiveram crescimento no número de vagas, como a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, de 88 para 283 cargos; a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, de 154 para 334; e a Secretaria de Estado de Educação, de 293 para 447, além da Funarj, da Jucerja, do DER/RJ, do Instituto Rio Metrópole e de outras estruturas da administração estadual.

As investigações preliminares mostraram que foram editados múltiplos decretos para a transformação de um único cargo: um exemplo é o cargo de Supervisor, símbolo CC-11, que resultou na criação de 80 cargos comissionados, supostamente “sem aumento de despesa”, sendo 67 cargos de símbolo DAI-6, com vencimento básico de R$ 50, e 13 de símbolo DAI-1, com vencimento básico de R$ 25, valores inferiores ao salário-mínimo. Embora os 80 novos cargos tenham sido criados a partir do desmembramento de um cargo com remuneração de R$ 3.689,97, a remuneração dos servidores que ocuparam as novas vagas alcançou cerca de R$ 647,7 mil por mês.

A Promotoria requer, entre outros pedidos, que a Secretaria de Estado da Casa Civil envie cópia de todos os decretos que criaram os cargos entre janeiro de 2023 e março de 2026; informe o impacto financeiro provocado pela criação desses cargos; e esclareça se foram elaboradas estimativas de impacto orçamentário-financeiro e indicada a origem dos recursos para custear o aumento das despesas, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Promotoria também expediu cópia da portaria ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para análise e apuração.

Além disso, o MPRJ requer a notificação do ex-governador Cláudio Castro e do ex-secretário da Casa Civil Nicola Miccione para que apresentem manifestação por escrito.

Por MPRJ