O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sediou, nesta quinta-feira (26/06), a abertura do Congresso de Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias, realizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos e Responsabilidade Civil. O evento, que se encerra nesta sexta-feira (27/06), é organizado pelo Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP/MPRJ) e pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ).

Compuseram a mesa de abertura do congresso a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento Institucional, Andréa Amin, que representou a Administração Superior; o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do MPRJ e presidente do CEPDAP/MPRJ, Guilherme Magalhães Martins; o vice-diretor do IERBB/MPRJ, Alexandre Joppert; e o 2º vice-presidente do Instituto Brasileiro de Estudos e Responsabilidade Civil, Romualdo Baptista dos Santos.

Andréa Amin ressaltou, em sua fala de abertura, a importância das discussões relacionadas às novas ferramentas tecnológicas. “Teremos dois dias de intenso trabalho, com uma vastidão de temas que serão discutidos. Estamos vivendo em uma nova era, em que as novas tecnologias estão em todas as áreas dos direitos fundamentais e, por isso, é muito importante compreender que quem não acompanhar as novas tendências ficará para trás”, destacou a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento Institucional. O procurador de Justiça Guiherme Martins destacou a relevância do evento para a formação de uma cultura de proteção de dados na instituição, a partir da divulgação dos riscos e benefícios das  novas tecnologias. 

A primeira palestra foi proferida pelo professor da UERJ André Farah, mestre e doutor em Direito Público. As apresentações tiveram continuidade com a participação do professor português Paulo Mota Pinto, via internet, na temática: Responsabilidade civil e inteligência artificial. O segundo palestrante a falar foi o professor Nelson Rosenvald, com o tema: As 4 dimensões da responsabilidade civil nas eras emergentes. A explanação do professor Nelson teve como objetivo esclarecer e explicar ao público os três temas: Responsibillity, Accontability e Answerabillity.

A terceira parte foi guiada pelo professor Marco Fábio Morsello, com o tema Drones e IA na sociedade espetáculo; novos desafios da responsabilidade civil diante da ética indolor algorítmica. "Hoje, com os drones, nós vivemos a chamada sociedade espetáculo. Vamos exibir em redes sociais; se eu não estou na rede social estou fora do mundo; se eu estou dentro da rede social, estou dentro do mundo; Mas, e qual é o mundo? É o mundo real; e isso nós temos que pensar", comentou o professor.

Reparação em  tempos de IA

Dando continuidade, a quarta sessão da manhã foi apresentada pelo professor Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, no tema Princípio da Reparação Integral: novos desafios em tempos de inteligência artificial. "Eu tenho notado, como educador, como professor, o uso um pouco preocupante da inteligência artificial. É como se agora tivesse acabado o Direito. Santiago Dantas já dizia que a arma do advogado são as palavras, como nosso instrumento. E, agora, se aperta o play, se dá um comando e a petição sai pronta", apontou.

Seguindo o cronograma desta manhã, a mesa foi alterada e presidida pelo professor Plínio Lacerda Martins, e pelos expositores Alexandre de Mello Guerra; Daniel Dias; e Cíntia Muniz de Souza Konder. O segundo momento da manhã foi guiado por Guilherme Magalhães Martins, com o tema Plataformização da vida humana, inteligência artificial e neurodireitos. "A ausência de regras precisas leva a isso; Alguns dizem que a restrição de uso pode ser censura, vai censurar a liberdade de expressão. Mas, na verdade, essa defesa do que seria a 'liberdade de expressão' está favorecendo as plataformas de comércio eletrônico. O Artigo 19 está sendo usado como escudo de irresponsabilidade para as plataformas de e-commerce e para as bets", criticou.

Na sequência, foi a vez da fala do professor Alexandre de Mello Guerra, com o tema: Responsabilidade civil por lesão à boa-fé objetiva nos contratos eletrônicos de consumo. O terceiro expositor nesta segunda parte foi Daniel Dias, que teve como tema da sua palestra: Smart disclosure: os novos deveres de informação nas relações de consumo. Para finalizar a manhã de palestras, Cíntia Muniz de Souza Konder apresentou o tema Inteligência artificial, apostas e jogos online: a sorte está realmente lançada?.

Programação da tarde

No período da tarde, presidido pela professora Maria Fernanda Dias Mergulhão, houve a participação dos expositores Pedro Rubim; Antônio dos Reis; Rafael Viola e Rodrigo de Almeida. O painel discutiu o tema: Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil do Poder Público, refletindo sobre responsabilidade algorítmica e alertando sobre os efeitos cognitivos do uso indiscriminado de ferramentas de IA. 

Em seguida, com mediação do professor Henrique Freire de Oliveira Sousa, o painel destacou os desafios éticos, jurídicos e técnicos no uso de IA na área da saúde. Os expositores Antonio Carlos Morato; Rafael Esteves; Andrea Cristina Zanetti e Paula Moura discutiram temas como Cuidados médicos remotos e a possibilidade de danos nas triagens automatizadas, Novos riscos gerados por neurotecnologias, Novas tecnologias na saúde suplementar e Cirurgia robótica no Brasil. 

A professora Renata Vilela Multedo presidiu o último painel do dia, voltado às implicações da IA nas dinâmicas familiares. A expositora Roberta Densa apresentou reflexões sobre o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e a proteção da criança. Gustavo Kloh abordou os efeitos da imposição de falsas memórias em casos de alienação parental com o uso de IA e Daniela Barcellos encerrou a programação do primeiro dia do congresso discutindo a responsabilidade dos pais diante do capitalismo de vigilância. O evento tem continuidade nesta sexta (27/06).

Por MPRJ