A 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios firmou, com o Município de Armação dos Búzios, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a prefeitura assuma, em um prazo máximo de 90 dias, os serviços prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) na cidade. O documento estabelece que a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência assuma todos os custos das atividades prestadas pela entidade, atendendo inicialmente o mínimo de 50 pessoas por mês e aumentando o número de vagas oferecidas semestralmente em 30%, até que todo o público-alvo esteja recebendo o devido acompanhamento.

O TAC descreve que, de acordo com a Constituição, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Além disso, a Carta Magna também preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a habilitação ¿ reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Além disso, o documento descreve a existência de demanda pela assunção dos serviços anteriormente fornecidos pela APAE Búzios, considerando que existem inúmeras pessoas com deficiência atualmente desassistidas, e que a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência tem a atribuição de efetivar a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, através do planejamento, monitoramento e execução de políticas públicas com esse fim.

Por MPRJ