Os debates do Encontro Nacional sobre Execução Penal e Segurança Pública, sediado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), foram encerrados, nesta sexta-feira (22/08), com o diagnóstico de que o sistema prisional brasileiro enfrenta um quadro de superlotação e fragilidade estrutural que exige racionalização na gestão de vagas, fortalecimento de políticas públicas para egressos e maior integração entre instituições - em especial na atuação junto aos tribunais superiores. O evento do Grupo Nacional de Execução Penal do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (GNEP/CNPG) reuniu autoridades do sistema de Justiça, gestores públicos e especialistas para debater os principais desafios e a atuação do Ministério Público nas áreas de execução penal e segurança pública.

Racionalização no uso de vagas
Após a abertura dos trabalhos na quarta-feira (20/08), o procurador-geral de Justiça de São Paulo e presidente do GNEP, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do CNMP, conselheiro Jaime de Cassio Miranda, iniciaram os debates no segundo dia de evento junto ao coordenador do GNEP, Paulo de Palma, responsável por mediar o painel “Central de Vagas”. O juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Marcello Rubioli, apresentou um panorama do sistema carcerário fluminense e os desafios diante do programa Pena Justa, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União. O magistrado detalhou o Plano Estadual para cumprimento das metas até 2027 e defendeu um planejamento sustentável, possível e seguro. “Nossa proposta para a Central de Vagas prevê implementação em três anos, com metas intermediárias adequadas à realidade do Rio de Janeiro. É necessário mapear a demanda, criar ferramentas tecnológicas e considerar especificidades locais”, destacou.

O promotor de Justiça Alexey Choi Caruncho, do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MP do Paraná (GAESP/MPPR), relatou a experiência do projeto-piloto de racionalização do uso de vagas prisionais na Região Metropolitana de Curitiba, iniciado em 2017 e inspirado em práticas internacionais. Segundo ele, a ausência de viés ideológico e o incentivo a alternativas foram fundamentais para o êxito do modelo. “É necessário um diálogo permanente e estruturado entre todos os atores do sistema prisional, além de nivelamento informacional, com garantia de acesso igualitário”, afirmou. Encerrando o painel, o promotor de Justiça Pedro Lino Silva Curvelo, da Corregedoria-Geral do MP do Maranhão (MPMA), buscou desmistificar o risco de uma suposta liberação em massa com a adoção da Central de Vagas. Com base na experiência após a crise do Complexo de Pedrinhas, em 2010, ele demonstrou que o sistema de regulação funciona no estado. “Mas não há mágica. É preciso vontade política do Executivo para criar vagas. Foram construídas 17 unidades prisionais em dez anos. Além disso, a taxa de ocupação é informada constantemente às varas por meio do sistema”, concluiu.

Isolamento e construção de redes
A promotora de Justiça Andrezza Cançado, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal do MPRJ, mediou o painel “Políticas Penais e Segurança Pública na Execução Penal”. O secretário nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), André de Albuquerque Garcia, ressaltou o desafio do Brasil em possuir a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Ele destacou que a elaboração de políticas públicas não pode ser contaminada por ideologia. “Por semestre, 234 mil pessoas deixam o sistema prisional. É necessário instituir apoio financeiro a esses egressos para que não retornem, principalmente nos 90 dias críticos após a saída. O plano Pena Justa não é a solução, mas um ponto de partida”, explicou.

O procurador-geral de Justiça do Acre, Danilo Lovisaro, comparou o regime disciplinar diferenciado brasileiro ao cárcere duro (art. 41-bis) do sistema penitenciário italiano, aperfeiçoado após ataques da máfia a magistrados. “Não é possível enfrentar organizações criminosas sem isolar suas lideranças, impedindo qualquer contato com as facções do lado de fora. O efeito na segurança pública é deletério”, defendeu. O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, lembrou que duas das maiores facções criminosas do Brasil nasceram dentro do cárcere. Ele destacou a necessidade de valorizar as forças de segurança, elaborar estratégias a partir de evidências e promover maior integração. “Precisamos construir redes, como a Recupera, que analisa os fluxos financeiros das organizações criminosas para recuperar ativos. A princípio, havia apenas a Polícia Civil no processo, mas já incluímos outros atores, como o Ministério Público, criando uma sinergia”, enfatizou.

Instâncias superiores
Na sexta-feira (22/08) autoridades com atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) discutiram os principais aspectos da execução penal. O painel foi mediado pelo procurador de Justiça do MP de São Paulo, Paulo José de Palma. A subprocuradora-geral de Justiça de Recursos Constitucionais do MPRJ, procuradora de Justiça Inês da Matta Andreioulo, apresentou a atuação da instituição perante as instâncias superiores, destacando a importância de acompanhar casos de forma preventiva. Para a subprocuradora, a presença de membros dentro dos tribunais é imprescindível para assegurar a efetividade da atuação ministerial. 

O coordenador do Escritório de Representação em Brasília e assessor da Coordenadoria de Recursos Criminais do MP de Santa Catarina, o promotor de Justiça Daniel Paladino tratou das concessões de saída temporária, por meio da aplicação da Lei 14.843/2024, que trouxe mudanças significativas como novas regras para monitoração eletrônica, exame criminológico epara progressão de regime e sobre restrições às saídas temporárias. O juiz auxiliar do STF Inezil Penna Marinho Júnior abordou a competência do tribunal superior para executar seus próprios julgados e analisou pedidos de suspensão de determinações formulados pelos Ministérios Públicos, incluindo reclamações constitucionais e recursos extraordinários. A procuradora de Justiça Somaine Cerruti, assessora-chefe da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais do MPRJ, destacou casos emblemáticos acompanhados pelo setor e defendeu maior articulação, desde a investigação até a persecução, para o alcance de resultados efetivos na fase de execução. Ressaltou ainda a importância de uma atuação nacional conjunta, defendendo maior presença dos MPs em Brasília na defesa de temas relevantes à instituição e à sociedade.

Inteligência no sistema prisional
O último ciclo de palestras foi mediado pela promotora de Execução Criminal do MP do Rio Grande do Sul Ana Lucia Cioccari. O diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Rodney da Silva, apresentou as diferenças entre investigação e inteligência, a natureza sigilosa dos documentos e a importância de doutrinas próprias. Na sequência, o assessor especial de Segurança Institucional e Inteligência do MP do Ceará, promotor Nelson Ricardo Gesteira Monteiro, compartilhou experiências do uso da inteligência e contrainteligência no estado. Ele ressaltou a importância de mitigar riscos, superar e neutralizar ameaças, abordando conceitos, ferramentas, mecanismos de controle do setor de inteligência aplicados no enfrentamento da criminalidade.

Encerrando o seminário, o subsecretário de Inteligência da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Uirá Ferreira, apresentou um panorama nacional sobre o crime organizado ao abordar a composição e infiltração das organizações nos estados, desde sua criação até o processo de nacionalização. No âmbito do estado, destacou os impactos das políticas públicas a partir de marcos como: a CPI das Milícias, a experiência das UPPs, os conflitos na Rocinha e os efeitos da ADPF 635 na segurança pública.

Por MPRJ