O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAOPJIJN/MPRJ) – área não infracional, participou, nesta terça-feira (25/11), de uma audiência pública sobre as condições precárias de trabalho dos conselheiros tutelares e sobre os repasses insuficientes de recursos aos municípios. 

 A promotora de Justiça Carina Flaks, coordenadora do CAO da Infância e da Juventude, representou o MPRJ no evento, realizado no auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). A audiência pública reuniu, ainda, parlamentares, representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e especialistas da área, que abordaram temas como baixos salários, estrutura inadequada das sedes, escassez de investimentos e falta de segurança para os profissionais, entre outros pontos.

Carina Flaks ressaltou a obrigatoriedade da previsão adequada na Lei Orçamentária dos recursos necessários ao funcionamento, remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares, assim como a importância da qualificação dos atores do sistema de garantias. E destacou a recomendação 119/25 do CNMP, afirmando o papel do Ministério Público no apoio e estruturação adequada dos conselhos tutelares:

“O funcionamento adequado dos conselhos tutelares é direito das crianças e adolescentes. O Ministério Público, assim, fiscaliza a atuação dos Conselhos Titulares, mas também atua para a estruturação e conformidade do órgão às normativas”, afirmou a promotora.

Por MPRJ