O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, assinaram, na segunda-feira (11/05), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à implementação e ao aprimoramento de políticas públicas destinadas à população em situação de rua no município. O acordo, intermediado pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Assistência Social, atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, que determinou a adoção de medidas de proteção e garantia de direitos dessa população em todo o país.

O TAC, homologado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital da Justiça Estadual, estabelece diretrizes para a atuação integrada do poder público municipal em áreas como assistência social, segurança alimentar, acesso à água, ordenamento urbano e abordagem social, com foco na proteção da dignidade humana e no respeito aos direitos fundamentais. O documento também busca garantir maior segurança jurídica às ações dos agentes públicos e padronizar procedimentos de atendimento à população em situação de vulnerabilidade.

Ao destacar a importância do acordo, o PGJ ressaltou que o TAC foi construído a partir da realidade do município e da necessidade de garantir medidas efetivamente executáveis. “Com a assinatura do TAC, damos cumprimento à decisão do Supremo por meio de um instrumento construído com base na realidade do Rio de Janeiro e nas possibilidades concretas do poder público. O objetivo é enfrentar um problema grave e profundamente humano com responsabilidade pública, por meio de um acordo realista, com cláusulas viáveis e capacidade de produzir resultados concretos”, afirmou Antonio José.

O prefeito Eduardo Cavaliere destacou que o acordo contribui para conferir melhor compreensão e respaldo jurídico à atuação dos agentes públicos. “A assinatura deste termo moderniza procedimentos, amplia a segurança jurídica e orienta a atuação dos agentes públicos em conformidade com a legislação. Isso fortalece a capacidade de atuação da Prefeitura e contribui para a melhoria das políticas públicas voltadas à população em situação de rua”, disse Cavaliere.

Responsáveis pela elaboração das cláusulas do TAC, o coordenador de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade e do Grupo de Trabalho da População em Situação de Rua (GT PopRua/MPRJ), Tiago Veras, e a titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Assistência Social, Marcele Navega, destacaram o caráter humanitário e estrutural do acordo.

“O termo atualiza o acordo anteriormente firmado em 2012 e foi construído a partir da realidade do município, com diálogo institucional e oitiva da sociedade civil, bem como  foco em medidas concretas, exequíveis e voltadas à garantia dos direitos humanos”, afirmou Tiago Veras.

“A celebração deste TAC representa um avanço na proteção dos direitos da população em situação de rua, construída a partir da escuta ativa dos envolvidos, o que lhe confere legitimidade. O acordo reflete um compromisso institucional com soluções dialogadas e eficazes. A fiscalização rigorosa assegurará a efetividade e a proteção da dignidade dessa população”, ressaltou Marcele Navega.

Participaram do encontro, pelo MPRJ, o chefe de gabinete Guilherme Schueler; a assessora da Chefia de Gabinete Carina Senna; e a assessora técnica da Coordenadoria de Direitos Humanos, Fabiana Neto.

Pela Prefeitura do Rio, estiveram presentes o chefe de gabinete Fernando Dionisio; o secretário municipal de Assistência Social, Augusto Ribeiro; o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Prado; a coordenadora de Demandas Institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, Mônica Dias; o coordenador do Centro de Ações Territoriais Integradas, Marcus Vinícius Vieira; o secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior Corrêa Bento; o procurador-geral do município, Daniel Bucar; a subprocuradora-geral do município, Ana Paula Buonomo; e o procurador-chefe da Procuradoria de Serviços Públicos, Ricardo Lopes Limongi.

Por MPRJ