A Assessoria de Atuação Especial nos feitos de competência das Seções Cíveis de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AAESC/MPRJ) apresentou, nesta segunda-feira (31/08), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o primeiro balanço da atuação desenvolvida a partir do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 22/2023. A medição reúne, entre os resultados, 11 edições do boletim Direito ao Ponto, 53 ofícios encaminhados aos órgãos de execução para acompanhamento de demandas estratégicas e a elaboração do manual MP em Teses, voltado à aplicação prática do sistema de precedentes.

O levantamento também registra cinco participações em congressos, simpósios e fóruns de discussão, além da realização de reuniões periódicas entre estruturas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). As ações integram o trabalho conduzido pela AAESC/MPRJ para ampliar a circulação de informações jurídicas e fortalecer uma atuação coordenada e antecipada da Instituição na formação e na aplicação de precedentes.

Firmado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CNMP e Ministérios Públicos, o acordo prevê o compartilhamento qualificado de informações jurídicas, com atenção especial aos precedentes vinculantes (decisões dos tribunais que devem orientar o julgamento de casos semelhantes). No MPRJ, a gestão da iniciativa é realizada pela AAESC/MPRJ, que estruturou um fluxo interno para aproximar órgãos administrativos e de execução e permitir a identificação antecipada de questões jurídicas com potencial de repercussão em diferentes processos.

A partir desse trabalho, a assessoria passou a desenvolver pesquisas técnicas, acompanhar discussões em curso no TJRJ e em outros tribunais e promover a interlocução entre diferentes áreas do MPRJ. A análise permite avaliar estratégias de atuação a partir das questões identificadas, que podem envolver o ajuizamento de demandas ou a adoção de medidas extrajudiciais.

O relatório aponta ainda, como desafios, a necessidade de fazer com que informações relevantes cheguem aos órgãos de execução em tempo compatível com a formação dos precedentes, de equilibrar a resposta às demandas processuais imediatas com a atuação estratégica e de consolidar uma cultura institucional mais preventiva. Entre as perspectivas de aprimoramento estão o fortalecimento dos fluxos de comunicação, a ampliação dos instrumentos de divulgação e o uso de ferramentas tecnológicas para auxiliar na busca de precedentes.

Encaminhado ao secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, o documento manifesta o apoio da AAESC/MPRJ à continuidade e ao aperfeiçoamento do acordo. Para a assessoria, a iniciativa contribui para ampliar a integração entre os Ministérios Públicos e fortalecer a atuação institucional na formação de entendimentos com potencial de repercussão em um grande número de processos.

Por MPRJ