O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Recursos Constitucionais (SubRec) e da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (ARC Criminal/MPRJ), obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável a um recurso especial que questionava a redução da condenação dos ex-Policiais Militares Wellington Cosme Marques de Souza e Deivyd Bruno Nogueira Vieira.

Os ex-PMs foram flagrados em dezembro de 2017, na Rodovia Presidente Dutra, na Pavuna, em um veículo HB20 com placa clonada. Com Wellington e Deivyd foram encontrados drogas, rádios transmissores e cadernetas com anotações relacionadas ao tráfico.

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia reduzido a pena dos dois ex-PMs, mas os ministros da Sexta Turma acolheram o recurso do MPRJ que sustentava que a revisão criminal teria sido utilizada como uma nova apelação, com uma reavaliação das mesmas provas que já haviam sido analisadas no processo original. O STJ decidiu, por unanimidade, manter a condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação

“A jurisprudência orienta-se no sentido de que a revisão criminal não se presta a funcionar como uma segunda apelação ou terceira instância, sendo inadmissível sua utilização para promover o mero reexame do conjunto fático-probatório já exaustivamente apreciado nas instâncias ordinárias”, diz trecho do documento.

Leia o recurso especial

Confira a decisão judicial

Por MPRJ