O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na sexta-feira (18/09), decisão para que o Município de Mesquita regularize definitivamente a carreira da Guarda Municipal e crie plano definitivo de cargos e salários. Na ação civil pública, ajuizada em setembro, a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu aponta que o município não cumpriu integralmente a lei aprovada em 2018 que determinou a criação de um plano de cargos e salários específico para a corporação.

A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita, determina que o município apresente, no prazo de 15 dias, cópia atualizada do processo administrativo relacionado à proposta de reestruturação da Guarda Municipal. Em até 90 dias, a prefeitura deverá elaborar um plano de trabalho para analisar e superar o regime provisório da carreira, além de realizar um diagnóstico atualizado dos servidores, das classes e dos impactos administrativos e financeiros. O município também deverá apresentar um cronograma para a realização dos estudos técnicos, jurídicos, orçamentários e financeiros necessários à regularização da carreira.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa de R$ 50 mil.

Por MPRJ