O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Sumidouro e das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Sumidouro para promover a transformação digital da administração pública municipal. A iniciativa busca alinhar o município às diretrizes nacionais de governo digital e estimular a adoção de soluções capazes de simplificar procedimentos administrativos, reduzir a burocracia, aprimorar a prestação dos serviços públicos e facilitar o acesso da população.

Celebrado com fundamento na Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), o acordo estabelece um conjunto de medidas destinadas a modernizar a gestão pública, aumentar a eficiência administrativa, fortalecer a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços municipais. As ações foram estruturadas com foco na adoção de soluções tecnológicas em nuvem, de baixo custo e financeiramente sustentáveis.

Entre as principais obrigações assumidas pelo município está a implantação de um sistema eletrônico para a tramitação de documentos e processos administrativos, com a eliminação progressiva do uso de papel até o final de 2026. O TAC também prevê a centralização do recebimento das demandas ministeriais em um canal eletrônico único e a ampliação da integração digital entre os órgãos públicos envolvidos. Outra medida prevista é a digitalização gradual do acervo documental municipal. O cronograma estabelece a conversão para o formato digital dos documentos físicos produzidos a partir de 2025, com metas progressivas até a conclusão do processo.

Na área de atendimento ao cidadão, o município deverá implantar, de forma gradual, diversos serviços digitais, incluindo um Portal Único de Serviços, emissão eletrônica de documentos fiscais, geração de guias tributárias com pagamento por Pix, matrícula escolar on-line, agendamento de consultas pela internet, prontuário eletrônico integrado e utilização de ferramentas de telemedicina. O TAC também prevê a manutenção de canais presenciais e telefônicos para assegurar o atendimento à população que enfrenta dificuldades de acesso aos meios digitais.

O acordo também estabelece a criação de um Comitê de Transformação Digital, formado por servidores efetivos, que será responsável por coordenar a implementação das medidas. O acompanhamento da execução ocorrerá por meio de reuniões periódicas entre representantes do município e do Ministério Público.

Por MPRJ