O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou, nesta terça-feira (27/10), ação civil pública contra o Município de Japeri para garantir a conclusão dos processos administrativos relacionados à reestruturação da carreira da Guarda Municipal, à elaboração do Plano de Cargos e Salários e à possível realização de concurso público. A ação aponta demora injustificada da administração municipal, apesar dos compromissos e cronogramas apresentados nos últimos anos.

Na ação, o MPRJ requer que o município apresente, no prazo de 15 dias após eventual decisão favorável da Justiça, os processos administrativos atualizados e, em até 90 dias, um plano de trabalho, um diagnóstico do quadro de servidores e um cronograma para a conclusão dos estudos. Também solicita a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e a aplicação de multa de R$ 50 mil pelo descumprimento injustificado de cada uma das quatro obrigações iniciais.

Segundo a Promotoria, a Prefeitura não comprovou o cumprimento do cronograma apresentado em 2026, que previa a conclusão dos estudos até setembro. O município também deixou de responder a sucessivos pedidos de informações, inclusive após a chefe do executivo municipal receber pessoalmente um ofício, em agosto deste ano.

A investigação, iniciada em 2023, constatou que a Guarda Municipal não possuía Plano de Cargos e Salários e contava com 18 servidores e oito cargos vagos. Embora a Prefeitura tenha aberto processos administrativos, elaborado propostas de lei e realizado estudos de impacto financeiro, as medidas não foram concluídas.

ACP nº 3001531-05.2026.8.19.0083

Por MPRJ