O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Cabo Frio, recomendou, nesta sexta-feira (09/02), que o prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, e o comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tenente-coronel André Henrique de Oliveira Silva, reforcem a fiscalização de transito e o patrulhamento no segundo distrito de Cabo Frio, durante o Carnaval.

 

O objetivo da recomendação é impedir que associações de moradores da região controlem o acesso de veículos às vias de circulação interna dos loteamentos, por pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do setor de fiscalização da Prefeitura.

 

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius Lameira Bernardo, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Cabo Frio notícia de que as associações responsáveis pela administração destas áreas pretendem controlar o ingresso de veículos, impedir a entrada de automóveis nos locais após o “suposto” atingimento do limite de vagas para estacionamento, somente “autorizando” o ingresso de pessoas a pé, o que configura, além de uma conduta ilegal, conduta tipificada como crime de constrangimento ilegal, na forma do art. 146 do Código Penal.

 

“O motorista que for proibido por essas associações de ingressar nas vias internas dos loteamentos devem solicitar auxílio de agentes de transito da Prefeitura e comunicar à Polícia Militar. Também podem formular reclamações à Ouvidoria do MPRJ”, destacou o promotor de Justiça.

 

Comunicações à Ouvidoria do MPRJ podem ser feitas por meio do formulário eletrônico (http://www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria/formulario) ou, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, pelo telefone 127.