O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) assinou, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, na manhã desta terça-feira (09/10),Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Gabinete de Intervenção Federal e com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com intermediação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O objetivo é promover a adequação e assegurar a continuidade dos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos gerados no sistema prisional fluminense.
 
Entre os compromissos assumidos está a apuração da responsabilidade pela situação emergencial verificada, a regularização de processo licitatório para a contratação de serviços, e a capacitação de servidores da SEAP que atuam na área de licitações e contratos, além da apresentação de inventário de todos os serviços contratados. Para se ter ideia da dimensão da atividade, o recolhimento diário de resíduos sólidos nas unidades prisionais varia entre 30 e 40 toneladas, inclusive de resíduos infectantes provenientes do hospital penitenciário. Assim, eventual interrupção pode provocar grave crise sanitária, além de riscos iminentes à saúde e a desestabilização da segurança institucional. Atualmente, as unidades prisionais do Rio abrigam mais de 50 mil internos.
 
O procurador-geral de Justiça em exercício, Ricardo Ribeiro, salientou que a assinatura do TAC demonstra importante aproximação entre as instituições envolvidas. “Este momento retrata a atuação de uma instituição que trabalha para se unir a todas as demais, com o objetivo de construir benefícios para a sociedade. A segurança pública não se faz apenas com armamento. Um Termo de Ajustamento de Conduta dessa abrangência repercute de maneira permanente”, afirmou.
 
O promotor de Justiça Murilo Bustamante, responsável pela elaboração do TAC, destaca que as principais conquistas são medidas que vão reestruturar e qualificar o setor que administra as licitações e compras da SEAP. Isso inclui o mapeamento da situação de todos os serviços contratados pela Secretaria, além da apuração das circunstâncias provocadoras das situações de emergência. “Ao final deste processo será feito um grande levantamento de todo e qualquer serviço operado pela SEAP, com a respectiva cobertura contratual. Isso permitirá mapear aqueles serviços essenciais que não tenham cobertura contratual adequada e evitar que novas situações de emergência surjam e demandem a atuação das instituições de controle”, destacou.
 
O interventor federal na Segurança Pública do Estado, general Braga Netto, afirmou que os aprimoramentos propostos no TAC estão alinhados com o objetivo estratégico do gabinete de Intervenção de melhorar a qualidade e a gestão do sistema prisional fluminense. “De todas as medidas, as mais importantes são essas estruturantes, que muitas vezes não são palpáveis, e cujos resultados demoram a ser vistos. Mas isso é o que vai realmente marcar e trazer um benefício absoluto para o Estado”.
 
Também esteve na reunião a coordenadora do CAO Execução Penal, Andrezza Duarte Cançado, que atuou em apoio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, auxiliando na integração das diferentes instituições. Além dela, participaram da solenidade o secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal, general Laelio de Andrade; a presidente do TCE-RJ, Mariana Montebello; o secretário de Intervenção Federal, general Paulo Roberto; o subsecretário-geral de Administração Penitenciária, Sérgio Caldas; e o conselheiro do TCE-RJ, Rodrigo Mello.