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Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde
caosaude@mprj.mp.br

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Sobre

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde como bem jurídico e direito social, e, ainda, como direito fundamental, outorgando-lhe uma proteção jurídica especial. Para tanto, consagrou as ações e os serviços de saúde como de "relevância pública" e definiu entre as funções institucionais do Ministério Público a de zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (CF/88, art. 129, II).

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Atribuições
As investigações relacionadas à política e aos serviços de saúde, bem como atos de improbidade administrativa nessa área, são realizadas pelas Promotorias de Tutela Coletiva. A atuação desses órgãos pode ocorrer por recomendações, termos de ajustamento de conduta e, quando imprescindível, ações civis públicas. O Ministério Público não atua na defesa de interesses meramente individuais, casos em que sua proteção caberá ser feita por advogado ou pela Defensoria Pública, essa última caso o cidadão não possa arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Em apoio à atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro conta com o Centro de Apoio Operacional, órgão que auxilia os Promotores de Justiça na fiscalização da implementação e execução de políticas públicas voltadas aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, especialmente objetivando a prestação de serviços e ações de saúde com a qualidade e agilidade de que a sociedade necessita.

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Projetos e Campanhas

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Serviços da Área

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Localização
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Endereço
Av. Marechal Câmara, 350 - 6º andar - Centro - Sala 5

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Responsáveis
Coordenadora
Drª. Denise da Silva Vidal

Subcoordenadora
Drª. Carina Fernanda Gonçalves Flaks

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Manual do (a) Gestor (a) Municipal do SUS - "Diálogos o Cotidiano" (CONASEMS/COSEMS-RJ/ LAPPIS - IMS - UERJ)

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Cartilha - Ministério Público e Tutela à Saúde Mental - MPRJ - 2011

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Links Externos
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