Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde

Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde como bem jurídico e direito social, e, ainda, como direito fundamental, outorgando-lhe uma proteção jurídica especial. Para tanto, consagrou as ações e os serviços de saúde como de "relevância pública" e definiu entre as funções institucionais do Ministério Público a de zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (CF/88, art. 129, II).

Ver mais Ver menos

Atribuições - Saúde

Atribuições

Prestar apoio à atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde na fiscalização da implementação e execução de políticas públicas voltadas aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde;


Encaminhar notícias e representações encaminhadas à Instituição aos órgãos de execução com atribuição para a análise;


Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução, de primeiro e de segundo graus, que atuem na mesma área de atividade ou que tenham atribuições comuns;


Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, visando à obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções.

Serviços do CAO - Saúde - Áreas de Atuação - Conheça o MPRJ

Documentos e Publicações

Localização - Saúde

Localização
Link para a localização no Google Maps

Endereço
Av. Marechal Câmara, 350 - 6º andar - Centro - Sala 2 - Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-080

Denuncia à Ouvidoria

Denúncia à Ouvidoria
 
 
Logo Ouvidoria
Ligue 127 de Segunda a Sexta das 8h às 20h.
Comunique online
 

Responsáveis - Saúde

Responsável
Ícone do perfil
Coordenadora
Dra. Denise da Silva Vidal

Links - Saúde

Links Externos
Doe+Vida. Basta dizer SIM / Cadastre-se e seja um doador de órgãos e tecidos
http://www.doemaisvida.com.br

Unidades de Saúde da Rede Municipal do Rio de Janeiro
Onde ser atendido
Clique Aqui


Mapa Digital de Saúde - SMS
Clique Aqui