Revista 2 Fase 2
Nesta edição da Revista, a de número 2 de sua 2ª fase, renovamos o compromisso com o desenvolvimento da ciência jurídica e com a promoção de uma reflexão crítica sobre os mais diversos temas do Direito. Discussões suscitadas em torno de questões tais como o MP na relação processual; uma proposta para um dicionário jurídico-penal; a cláusula rebus sic stantibus constituem as discussões levadas ao debate na seção Doutrina. A prática cotidiana dos membros do MP é retratada pelas três peças e manifestações processuais aqui reproduzias, as quais se lançam sobre temáticas assim dispostas em seus respectivos mementos: Crime falimentar. Prescrição: marco inicial para contagem do prazo; Apelação de sentença condenatória pelo promotor. Impossibilidade; e Subrogação de bens livres por bens hipotecados. Impossibilidade. Para Jurisprudências, selecionaram-se quatro acórdãos dos principais tribunais nacionais.
Doutrina
Para um dicionário jurídico-penal
Raphael Cirigliano Filho
Cláusula rebus sic stantibus
Roberval Clementino Costa do Monte
O Ministério Público na relação processual
Jacyr Villar de Oliveira
PEÇAS PROCESSUAIS
PEÇAS
Crime falimentar. Prescrição: marco inicial para contagem do prazo.
Laudelino Freire Júnior
Apelação de sentença condenatória pelo promotor. Impossibilidade.
Marcelo Maria Domingues de Oliveira
Subrogação de bens livres por bens hipotecados. Impossibilidade.
Vitor Junqueira Ayres
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Jurisprudência Criminal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 80.544 / SÃO PAULO. I - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. VIOLAÇÃO DE TABELAS DE PREÇOS. A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TABELA, OU LIBERAÇÃO DO PREÇO POSTERIORES À INFRINGÊNCIA DA NORMA PENAL EM BRANCO NÃO DISCRIMINAM O FATO TÍPICO ANTERIOR. II - PRECEDENTE DO STF. PREVALÊNCIA DOS ENSINAMENTOS DE N. HUNGRIA E V. MANZINI, NA CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA A RESPEITO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara
Jurisprudência Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 110. APLICAÇÃO DE PENA. - ENTENDE O RECORRENTE QUE NÃO SENDO O JÚRI QUESTIONADO SOBRE OS MOTIVOS QUE QUALIFICARIAM O DELITO, COMO NA ESPÉCIE, NÃO PODERIA O JUIZ, AO FIXAR A PENA, ALUDIR À FUTILIDADE DO MOTIVO DO CRIME. MAS, ESTÁ EVIDENTEMENTE ERRADO PORQUE UMA COISA É A DECISÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E A AUTORIA DO CRIME, QUE ESTAVA ENTREGUE AO CONSELHO DE SENTENÇA, E, OUTRA É A APRECIAÇÃO DOS MOTIVOS, COMO ELEMENTOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA, QUE PASSARÁ À COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NESTA SEGUNDA PARTE, O JUIZ TERÁ QUE SEGUIR DE PERTO O ROTEIRO TRAÇADO PELO ART. 42 DO C.P., ATENDENDO, ENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, AOS MOTIVOS DO CRIME PARA QUE A PENA SEJA PSICOLOGICAMENTE PROPORCIONAL AO DELITO. LEIA-SE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO C.P.: O CRIME EM SI MESMO, NA SUA MATERIALIDADE, PASSA, AQUI, PARA O SEGUNDO PLANO. O QUE IMPORTA, PRINCIPALMENTE, É O CRIME EM FUNÇÃO DE SEU AUTOR. ADQUIRE CULMINANTE RELEVO O MOTIVO, O "PORQUÊ" DO CRIME. NA APLICAÇÃO DA PENA, OS MOTIVOS DO CRIME FIGURAM COMO UM DOS CRITÉRIOS CENTRAIS DE ORIENTAÇÃO (V. ART. 42 DO C.P., E, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, Nº 25)." NÃO PROCEDE, PORTANTO, O APELO DO CONDENADO, AO PRETENDER A DIMINUIÇÃO DA PENA BASE.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Jurisprudência Cível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 80.936 / PARANÁ. A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A AÇÃO EXECUTIVA DO CREDOR CONTRA OS AVALISTAS DO CONCORDATÁRIO. A HABILITAÇÃO, SIMULTÂNEA DO CREDOR NA CONCORDATA, NÃO SUSPENDE A AÇÃO EXECUTIVA O AVALISTA, APENAS OBRIGA O CREDOR A DEDUZIR OS RECEBIMENTOS PARCIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara
Jurisprudência Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 91.580. O CASO FORTUITO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA, EXIGE A AUSÊNCIA DE CULPA E A INEVITABILIDADE DO EVENTO. QUEM EXERCE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA, UMA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVE POSSUIR UM SERVIÇO PERMANENTE E EFICIENTE DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E, EM ESPECIAL, DOS APARELHOS DE SEGURANÇA, COMO FREIOS E BARRA DE DIREÇÃO, A FIM DE EVITAR ACIDENTES E PODER ARGUIR O CASO FORTUITO, EXCLUDENTE DA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, NA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO PRÉDIO PARCIALMENTE DESTRUÍDO PELO ÔNIBUS DESGOVERNADO.