Artigo das Pags 60-61
jul./dez. 1975.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 91.580
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 91.580
Autor
Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara
Ementa
O CASO FORTUITO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA, EXIGE A AUSÊNCIA DE CULPA E A INEVITABILIDADE DO EVENTO. QUEM EXERCE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA, UMA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVE POSSUIR UM SERVIÇO PERMANENTE E EFICIENTE DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E, EM ESPECIAL, DOS APARELHOS DE SEGURANÇA, COMO FREIOS E BARRA DE DIREÇÃO, A FIM DE EVITAR ACIDENTES E PODER ARGUIR O CASO FORTUITO, EXCLUDENTE DA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, NA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO PRÉDIO PARCIALMENTE DESTRUÍDO PELO ÔNIBUS DESGOVERNADO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do antigo Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 91.580. Relator:Clóvis Paulo da Rocha.Decisão: 16/09/1975.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 02, p. 60-61, jul./dez.1975.