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Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ISSN 1413-3873 nº 59 jan./mar. 2016 Repositório autorizado de...

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Artigo das Páginas 461-499

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97 Artigo
Ementa Como citar esta jurisprudência: Recurso Especial nº 2135967 / São Paulo (2024/0127060-7) Superior Tribunal de...

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Recurso_Especial_n_2172296.pdf

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Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 97, jul./set. 2025 | 437 Superior Tribunal de Justiça • • • Jurisprudência Cível • • • RECURSO ESPECIAL Nº 2172296 / RIO DE...

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Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 97, jul./set. 2025 | 461 RECURSO ESPECIAL Nº 2135967 / SÃO PAULO (2024/0127060-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: S...

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Agravo_em_Recurso_Especial_n_2835056.pdf

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Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 97, jul./set. 2025 | 501 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2835056 / MINAS GERAIS (2025/0007919-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES...

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Artigo das Páginas 421-436

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97 Artigo
Ementa Como citar esta jurisprudência: Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.352.872 / Santa Catarina Supremo Tribunal...

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Artigo das Páginas 405-420

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97 Artigo
Ementa Como citar esta jurisprudência: Ação Direta De Inconstitucionalidade nº 5.043 / Distrito Federal Supremo Tribunal...

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Artigo das Páginas 353-404

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97 Artigo
Ementa Como citar esta jurisprudência: Mandado de Injunção nº 7.452 / Distrito Federal Supremo Tribunal Federal STF....

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