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Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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Memento Como citar esta peça processual: Parecer Eduardo Morais Martins
Somaine Patricia Cerruti
Inês da Matta...
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Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

https://www.mprj.mp.br/web/guest/servicos/revista-do-mp/revista-100/artigo-das-pags-299-318
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Memento Como citar esta peça processual: Parecer Emerson Garcia Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica....
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Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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n. 100 abr./jun. 2026...
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Eduardo_Morais_Martins__Somaine_Patricia_Cerruti__Ines_da_Matta_Andreiuolo.pdf

https://www.mprj.mp.br/documents/20184/10041249/Eduardo_Morais_Martins__Somaine_Patricia_Cerruti__Ines_da_Matta_Andreiuolo.pdf
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 100, abr./jun. 2026 | 319 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AgRg no Recurso Especial n.º 2.090.644/RJ (2023/0283616-3) Embargante: Ministério...
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EmersonGarcia.pdf

https://www.mprj.mp.br/documents/20184/10041249/EmersonGarcia.pdf
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 100, abr./jun. 2026 | 299 PARECER Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP Consultoria Jurídica ...
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https://www.mprj.mp.br/web/guest/servicos/revista-do-mp/revista-100/artigo-das-pags-463-501
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Ementa Como citar esta jurisprudência: RECURSO ESPECIAL Nº 2256539 / MATO GROSSO DO SUL (2025/0430031-1) Superior Tribunal...
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https://www.mprj.mp.br/web/guest/servicos/revista-do-mp/revista-100/artigo-das-pags-451-461
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Ementa Como citar esta jurisprudência: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2682705 / PARANÁ (2024/0242247-6) Superior Tribunal...
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https://www.mprj.mp.br/web/guest/servicos/revista-do-mp/revista-100/artigo-das-pags-431-450
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Ementa Como citar esta jurisprudência: RECURSO ESPECIAL Nº 2205262 / RIO DE JANEIRO (2025/0105779-8) Superior Tribunal de...
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n. 100 abr./jun. 2026...
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https://www.mprj.mp.br/web/guest/servicos/revista-do-mp/revista-100/artigo-das-pags-389-429
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Ementa Como citar esta jurisprudência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.428.742 / SÃO PAULO Supremo Tribunal Federal...
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https://www.mprj.mp.br/web/guest/servicos/revista-do-mp/revista-100/artigo-das-pags-355-388
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Ementa Como citar esta jurisprudência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.490 / SÃO PAULO Supremo Tribunal Federal...
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Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

https://www.mprj.mp.br/web/guest/servicos/revista-do-mp/revista-100/artigo-das-pags-343-353
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Ementa Como citar esta jurisprudência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.586.436 / RIO DE JANEIRO Supremo Tribunal Federal STF....
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stj_recurso_especial_n_2256539_ms.pdf

https://www.mprj.mp.br/documents/20184/10039034/stj_recurso_especial_n_2256539_ms.pdf
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 100, abr./jun. 2026 | 463 RECURSO ESPECIAL Nº 2256539 / MATO GROSSO DO SUL (2025/0430031-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA...
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stj_recurso_especial_n_2205262_rj.pdf

https://www.mprj.mp.br/documents/20184/10039034/stj_recurso_especial_n_2205262_rj.pdf
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 100, abr./jun. 2026 | 431 Superior Tribunal de Justiça • • • Jurisprudência Criminal • • • RECURSO ESPECIAL Nº 2205262 / RIO DE...
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stj_agravo_em_recurso_especial_n_2682705_pr.pdf

https://www.mprj.mp.br/documents/20184/10039034/stj_agravo_em_recurso_especial_n_2682705_pr.pdf
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 100, abr./jun. 2026 | 451 Jurisprudência Cível • • • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2682705 / PARANÁ (2024/0242247-6) RELATOR:...
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