Organização da Justiça no Distrito Federal

Decreto nº 1.030/1890

Promulgação da 1ª Constituição Federal e institucionalização do Ministério Público

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• Criação dos Ministérios Públicos estaduais

A Constituição Federal estabeleceu que as antigas províncias do império passassem a Estados com organização política e judiciária próprias determinadas por Constituições Estaduais, possibilitando a organização do Ministério Público em cada ente federativo.

Estado do Rio de Janeiro

Existiu entre 1891 e 1975, e comumente é mencionado como "antigo Estado do Rio" com capital em Niterói.

O Decreto Estadual nº 272 de 29/06/1891 organizou a Justiça no Estado.

O órgão do Ministério Público era a Procuradoria-Geral do Estado.

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• Listagem dos Procuradores-Gerais

1º Código Civil Brasileiro

• Lei Federal nº 3.071/1916

O Ministério Público nos Estados e no Distrito Federal tiveram a atuação definida no campo dos direitos e das obrigações civis em vários artigos e matérias, notadamente na matéria de curatela como defensor de menores e incapazes.

Promulgação da 2ª Constituição Federal Brasileira

• Ministério Público como instituição permanente no ordenamento jurídico e órgão de cooperação nas atividades governamentais.


• Criação do "quinto constitucional", garantindo 20% das vagas de desembargadores nos tribunais estaduais para membros do Ministério Público e advogados.

Outorga da 3ª Constituição Federal Brasileira

Instauração do Estado Novo com a outorga (imposição) da nova Carta Constitucional denominada "A Polaca" devido a inspiração fascista.

1º Código de Processo Civil Brasileiro (CPC)

Decreto-lei nº 1.608/1939

O Código de Processo Civil formaliza a parte procedimental das ações judiciais, ou seja, a forma como devem ser propostas e as regras no desenvolvimento das mesmas. A intervenção do Ministério Público foi apontada em disposições pulverizadas. Por outro lado, o Código Civil disciplina direitos e deveres nas relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas.

Promulgação da 4ª Constituição Federal Brasileira

O art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1946 estabeleceu a "transferência da capital da União para o planalto central do país".

2ª Fase

"Tempo de Incertezas"

Estado da Guanabara

Existiu entre 1960 e 1975.

A partir da criação do novo Estado, a nomenclatura do órgão do Ministério Público foi alterada para Procuradoria-Geral da Justiça do Estado da Guanabara.

• Listagem dos Procuradores-Gerais

Outorga da 5ª Constituição Federal Brasileira

Foi elaborada pelo Governo Civil-Militar (1964-1985).

2º Código de Processo Civil Brasileiro

Lei Federal nº 5.869/1973

3ª Fase

"A união faz força"

Fusão dos Estados

Antigo Estado do Rio de Janeiro e Estado da Guanabara, dando origem ao atual Estado do Rio de Janeiro.

• Decreto Estadual nº 01/1975
  Estabeleceu a organização básica do atual Estado do Rio de Janeiro.  O órgão do Ministério Público passou a denominar-se Procuradoria-Geral da Justiça.

• Listagem dos Procuradores-Gerais

Promulgação da Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Vigília Institucional

Foi a mobilização dos membros reunidos pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) em prol de melhores condições de trabalho. Representou um marco para importantes conquistas, entre as quais a escolha do procurador-geral pelo governador a partir de uma lista tríplice eleita pela classe.

Normas para a organização do Ministério Público nos Estados

A Lei Complementar Federal nº 40/1981 estabeleceu as normas gerais para a organização dos Ministérios Públicos estaduais.

Também alterou a nomenclatura Procuradoria-Geral da Justiça para Procuradoria-Geral de Justiça.

Normas para a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

A Lei Complementar Estadual nº 28/1982 organizou o MPRJ perante o Poder Judiciário em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 40/1981.

Lei da Ação Civil Pública

Lei Federal nº 7.347/1985

Também conhecida como "Lei de Defesa dos Interesses Difusos". O Ministério Público foi consagrado como um dos legitimados para propor ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Criação do Centro de Memória do MPRJ

Resolução MPRJ nº 241 de 05/01/1987

4ª Fase

"Uma Instituição Cidadã"

Promulgação da 6ª Constituição Federal Brasileira

Membros do MPRJ tiveram importante participação em Brasília para a ampliação das conquistas e das atribuições que a instituição consolidou na Carta Magna.

• Estatuto da Criança e do Adolescente

• Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990

• Código de Defesa do Consumidor

• Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990

Criação das Centrais de Inquéritos do MPRJ

Resolução MPRJ nº 438 de 09/04/1991
Foi uma ação pioneira no Brasil.

Lei Federal nº 8.625/1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

3º Código Civil Brasileiro

• Lei Federal nº 10.406/2002

Lei Orgânica do MPRJ

• Lei Complementar nº 106 de 03/01/2003

• Estabeleceu a estrutura atual do MPRJ.

• Estatuto do Idoso

• Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003

Criação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004

• Criação da Subprocuradoria-Geral de Direitos Humanos e Terceiro Setor
• Criação da Ouvidoria do MPRJ
  Resolução MPRJ nº 1.280/2005

3º Código de Processo Civil Brasileiro

Lei Federal nº 13.105 de 16/03/2015

• Estatuto da Pessoa com Deficiência

• Lei Federal nº 13.145 de 06/07/2015

• Criação da Assessoria dos Direitos Humanos e Minorias

• Resolução MPRJ nº 2.080 de 15/01/2017

• Apresentação da Plataforma "MP em Mapas"

• Estabeleceu a estrutura atual do MPRJ.
• Resoluções MPRJ nº 2.115/2017 e nº 2.185/2017
• Experiência pioneira no país.

• Institui a Comissão para Prevenção ao Assédio Moral no âmbito do MPRJ

• Resolução MPRJ nº 2.229 de 12/07/2018

• Criação do Corredor Cultural Promotor de Justiça Stênio Lutgardes Neves"

• Resolução MPRJ nº 2.261 de 05/12/2018