Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ATUALIZAÇÃO DE PREÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO, EMBORA DECIDINDO EM CARÁTER DEFINITIVO MATÉRIA DE MÉRITO, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRIA NO DIPLOMA PROCESSUAL REVOGADO. NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE AVALIAÇÃO DE 1949, JULGADA POR V. ACÓRDÃO DE 1951 E TER FICADO O PROCESSO PARALIZADO CERCA DE 22 ANOS DE TAL FORMA QUE A AVALIAÇÃO DE CR$ 409.125,00, EM 1949, FICOU, COM O ADVENTO DO CRUZEIRO NOVO, REDUZIDO A CR$ 409,12, POR DOIS PRÉDIOS NO CENTRO DA CIDADE, NÃO CABE, NESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCEDER A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO, PORQUE OFENDERIA A COISA JULGADA. NÃO É ADMISSÍVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 1949, PORQUE A LEI 5.670, DE 2 DE JULHO DE 1971 LIMITOU O CÁLCULO A PARTIR DE 1965, DATA DA LEI QUE A INSTITUIU. NÃO ALEGÁVEL A INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DIPLOMA LEGAL PORQUE JÁ FOI CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELA COLENDA CORTE SUPREMA. RESSALVA-SE, TODAVIA, A OBTENÇÃO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NO ART. 20 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES (DECRETO-LEI 3365 DE 21.6.44) E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento nº 26.768. Relator: Clóvis Paulo da Rocha. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 01, p. 137-139, mar./jun.1975.