Revista 1 Fase 2

Alguns aspectos do Decreto-Lei nº 11, de 15 de março de 1975

Raphael Cirigliano Filho

Regimes políticos contemporâneos

Arnoldo Rodrigues Duarte

A importância do sigilo no inquérito policial

Sergio Demoro Hamilton

Aspectos da obrigação alimentar

Simão Isaac Benjó

O Ministério Público e o interesse público no processo civil

Jacyr Villar de Oliveira

Inseminação artificial humana - as descobertas científicas e o Direito Brasileiro

Arthur de Castilho Neto

Crime contra a Saúde Pública.

Jorge Guedes

Crime falimentar: prescrição. Aplicação da Súmula 147.

Laudelino Freire Júnior

Exame psicotécnico.

Ellis Hermydio Figueira

Concubinato do testador: não pode ser nomeado herdeiro ou legatório.

Arnóbio Tenório Wanderley

Reivindicação pela esposa de bem doado pelo marido à concubina.

Paulo Dourado de Gusmão

Pena acessória.

Marcelo Maria Domingues de Oliveira

Revogação de doação.

Nicanor Médici Fischer

Princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Roberval Clementino Costa do Monte

Ação de desapropriação.

Luiz Fernando Cardoso de Gusmão

Prescrição.

Humberto Piragibe Magalhães

Cassação de formal de partilha.

Vitor André de Soveral Junqueira Ayres

Reformatio in pejus: inocorrência.

Mário Portugal Fernandes Pinheiro

Furto e lesão corporal: tentativa.

Sergio Demoro Hamilton

Conflito de atribuições.

Gastão Lobão da Costa Araújo

Pátrio poder - Tutela.

Carlos de Novaes Vianna

Estatutos de Fundação. Requisitos necessários a aprovação pelo M.P.

Paulo Ferreira Rodrigues

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26727. INVENTARIANTE - NÃO SE JUSTIFICA A INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL E A EXCLUSÃO DO HERDEIRO COMO INVENTARIANTE, PELO SIMPLES FATO DA RESIDÊNCIA FORA DA JURISDIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26.768. ATUALIZAÇÃO DE PREÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA SENTENÇA QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO, EMBORA DECIDINDO EM CARÁTER DEFINITIVO MATÉRIA DE MÉRITO, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRIA NO DIPLOMA PROCESSUAL REVOGADO. NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE AVALIAÇÃO DE 1949, JULGADA POR V. ACÓRDÃO DE 1951 E TER FICADO O PROCESSO PARALIZADO CERCA DE 22 ANOS DE TAL FORMA QUE A AVALIAÇÃO DE CR$ 409.125,00, EM 1949, FICOU, COM O ADVENTO DO CRUZEIRO NOVO, REDUZIDO A CR$ 409,12, POR DOIS PRÉDIOS NO CENTRO DA CIDADE, NÃO CABE, NESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCEDER A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO, PORQUE OFENDERIA A COISA JULGADA. NÃO É ADMISSÍVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 1949, PORQUE A LEI 5.670, DE 2 DE JULHO DE 1971 LIMITOU O CÁLCULO A PARTIR DE 1965, DATA DA LEI QUE A INSTITUIU. NÃO ALEGÁVEL A INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DIPLOMA LEGAL PORQUE JÁ FOI CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELA COLENDA CORTE SUPREMA. RESSALVA-SE, TODAVIA, A OBTENÇÃO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NO ART. 20 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES (DECRETO-LEI 3365 DE 21.6.44) E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26.429. I - O PRAZO DO RECURSO É PEREMPTÓRIO E, ASSIM, NÃO É PASSÍVEL DE REDUÇÃO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DA PARTILHA (ART. 182 DO C.P.C) II - O PRAZO DO RECURSO NÃO É DILATÓRIO PARA APLICAR-SE O ARTIGO 181 DO CÓDIGO PROC. CIVIL, QUE PERMITE A SUA REDUÇÃO. III - DISTINÇÃO ENTRE REDUÇÃO DO PRAZO, RENÚNCIA AO RECURSO, RENÚNCIA AO PRAZO E CONCORDÂNCIA COM A SENTENÇA, COMO CAUSAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL Nº 79.757 / SÃO PAULO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUTOS RESTAURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 547 DO C.P.P.

RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 52.902 / MINAS GERAIS. I - APELAÇÃO DO RÉU. CONDIÇÕES PARA QUE APELE SEM SE RECOLHER À PRISÃO. II - ART. 594 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.941, DE 22.11.73. INTERPRETAÇÃO. III - NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO À OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E À IGNORÂNCIA DE FATOS NEGATIVOS. PODE O JUIZ, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À PERSONALIDADE DO AGENTE, CONCLUIR VALIDAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES, A QUE, FICA, NA LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE APELAR SOLTO O RÉU. IV - RECURSO DE H.C. IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62.462. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADO PELO ACUSADO NA QUALIDADE DE CAIXA DA FIRMA LESADA E CONFESSADO NA POLÍCIA E EM JUÍZO. MANIFESTO ACERTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE É MANTIDA. MANDADO DE PRISÃO.

RECURSO CRIMINAL Nº 7.684. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), ACEITA A VERSÃO DA ACUSADA, SE NÃO HÁ TESTEMUNHAS PRESENCIAIS OU QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, A CONTRARIAREM OU DEIXAREM DÚVIDA SOBRE O RELATO DOS FATOS, COERENTE E VEROSSÍMIL, FEITO POR AQUELA.

HABEAS CORPUS  Nº 158, DA CAPITAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. QUESTÃO LIGADA A MATÉRIA DE FATO, SOBRE A QUAL É INSUFICIENTE A INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS  Nº 29.861. INQUÉRITO POLICIAL. NÃO IMPLICA, EM PRINCÍPIO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEM CABE ORDENAR-SE À PRIORI AO JUIZ A QUEM FOI DISTRIBUÍDO, LHE DETERMINE O ARQUIVAMENTO DESDE LOGO, TRANCANDO A INVESTIGAÇÃO SOBRE FATO QUE SE PRETENDE DELITUOSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS Nº 28.459. HABEAS-CORPUS. ILEGALIDADE RESULTANTE DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 182-II DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE ORDEM.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 61.696. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA, POR NÃO SER, COMO PRETENDIDO, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀPROVA DOS AUTOS, POIS EM LARGA PARTE DELA TEM, IRRECUSAVELMENTE, APOIO.

HABEAS-CORPUS  Nº 28.742. HABEAS-CORPUS. É ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 120.582. JÚRI - NULIDADE - FUNCIONAMENTO DE DOIS PROMOTORES NA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - FATO INÉDITO, MAS QUE, ENTRETANTO, NÃO VICIA O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA - EMBORA CONSTITUA FATO INÉDITO NOS ANAIS FORENSES DOIS PROMOTORES FUNCIONAREM, SIMULTANEAMENTE, COMO ACUSADORES NA MESMA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO CHEGA A CONSTITUIR NULIDADE DO JULGAMENTO, POR FALTA DE PREJUÍZO.