Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
mar./jun.1975.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26.429
Artigo
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26.429
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
I - O PRAZO DO RECURSO É PEREMPTÓRIO E, ASSIM, NÃO É PASSÍVEL DE REDUÇÃO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DA PARTILHA (ART. 182 DO C.P.C) II - O PRAZO DO RECURSO NÃO É DILATÓRIO PARA APLICAR-SE O ARTIGO 181 DO CÓDIGO PROC. CIVIL, QUE PERMITE A SUA REDUÇÃO. III - DISTINÇÃO ENTRE REDUÇÃO DO PRAZO, RENÚNCIA AO RECURSO, RENÚNCIA AO PRAZO E CONCORDÂNCIA COM A SENTENÇA, COMO CAUSAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Agravo de Instrumento nº 26.429. Relator: Clóvis Paulo da Rocha.Decisão: 20/08/1974. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 01, p. 139-142, mar./jun.1975.
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