Artigo das Pags 169-170

JÚRI - NULIDADE - FUNCIONAMENTO DE DOIS PROMOTORES NA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - FATO INÉDITO, MAS QUE, ENTRETANTO, NÃO VICIA O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA - EMBORA CONSTITUA FATO INÉDITO NOS ANAIS FORENSES DOIS PROMOTORES FUNCIONAREM, SIMULTANEAMENTE, COMO ACUSADORES NA MESMA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO CHEGA A CONSTITUIR NULIDADE DO JULGAMENTO, POR FALTA DE PREJUÍZO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Criminal nº 120.582. Relator: Ney Palmeiro. Decisão: 08/07/1974. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 01, p. 169-170, mar./jun.1975.