Revista do Ministério Público

A regra, introduzida pelo parágrafo único que foi acrescido ao artigo 481 do Código de Processo Civil pela Lei nº 9756/1998,tem como alvo casos nos quais, sobre a inconstitucionalidade, já se manifestou, ou o plenário do Supremo Tribunal Federal, ou o pleno ou órgão especial de tribunal perante o qual esteja pendente a causa ou o recurso, estando destinada, a partir daí, a dispensar que sobre a mesma questão tenham eles de, novamente - e talvez inúmeras vezes -, pronunciar-se, em repetidas arguições incidentais com o mesmo objeto.

The rule, introduced by the single paragraph that was added to article 481 of the Brazilian Code of Civil Procedure by Law nº 9756/1998, targets cases in which, regarding unconstitutionality, it has already manifested itself, either the plenary session ofthe Brazilian Supreme Federal Court, or the or special court agency before which the case or appeal is pending, and is intended, from then on, to dispense with the fact that they have to, again -and perhaps countless times -on the same issue, incidentals with the same object.

Sistema de precedentes vinculativos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Lei nº 9756/1998.

Binding precedent system. Incidental declaration of unconstitutionality. Brazilian Law nº 9756/1998.

ASSUMPÇÃO, Helcio Alves de. A declaração incidental de inconstitucionalidade por órgãos fracionários dos Tribunais e a Lei 9756. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 59-66, jul./dez. 2000.