Revista 12
Na presente edição da Revista, oferecemos aos seus leitores a expertise de autores renomados e temas de indiscutível importância para a seara do Direito, tais como o processo penal norte-americano e sua influência; o consentimento do ofendido em face da Teoria da Imputação Objetiva; recursos nos Juizados Especiais Criminais; a declaração incidental de inconstitucionalidade por órgãos fracionários dos Tribunais e a Lei 9756; as Casas de Custódia; as "dez regras de ouro" dos títulos cambiais; a reforma judiciária e o Superior Tribunal de Justiça; a transmissão de atos processuais por fac-símile ou meios semelhantes - Lei n° 9.800/99, entre outros. Em Peças Processuais, são reproduzimos a prática cotidiana dos membros do MP por meio de seletas peças e manifestações processuais. A seção Jurisprudência, por sua vez, apresenta importantes temas em debate nos dois principais tribunais do País, o STF e o STJ.
Doutrina
As Casas de Custódia
Antonio Vicente da Costa Jr.
A reforma judiciária e o Superior Tribunal de Justiça
Arnoldo Wald
Ives Gandra Martins
A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento da denúncia
Cristiano Chaves de Farias
O consentimento do ofendido em face da Teoria da Imputação Objetiva
Damásio Evangelista de Jesus
A declaração incidental de inconstitucionalidade por órgãos fracionários dos Tribunais e a Lei 9756
Helcio Alves de Assumpção
As "dez regras de ouro" dos títulos cambiais
Jorge Lobo
Recursos nos Juizados Especiais Criminais
José Barcelos de Souza
O processo penal norte-americano e sua infância
José Carlos Barbosa Moreira
Ação civil pública e inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo
José dos Santos Carvalho Filho
A transmissão de atos processuais por fac-símile ou meios semelhantes - Lei n° 9.800/99
Júlio Machado Teixeira Costa
O fluxo decadencial nos crimes de lesões corporais
Leny Costa de Assis
Do cabimento dos interditos possessórios no âmbito do Direito Administrativo
Marcelo Moutinho Ramalho Bittencourt
Proteção a testemunhas - redução de pena para o acusado que colabora com a investigação criminal
Pedro Roberto Decomain
Furto qualificado e sua combinação com o privilegiado e a circunstância do repouso noturno: incompatibilidade?
Renato Lisbôa Teixeira Pinto
A ortodoxia do sistema acusatório no processo penal brasileiro: uma falácia
Sergio Demoro Hamilton
A Lei 9714/98 e o tráfico ilícito de entorpecentes
Simone Benício Ferolla
Marcos André Chut
Peças Processuais
Pareceres
Atribuição. Prorrogação. Excepcionalidade da medida em razão de pronunciamentos antagônicos de órgãos de atuação do Ministério Público. A impossibilidade de desistência do recurso criminal, por parte do Parquet, vedada expressamente no art. 576 do CPP.
Adolpho Lerner
Conversão da separação judicial em divórcio. Descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação. Derrogação (não recepção) do art. 36, parágrafo único, II, da Lei do Divórcio, pela Constituição de 1988.
Adriana Araujo Porto
Peça
Casamento no exterior de brasileiro - Ela desquitada e ele solteiro - Ato anterior à introdução do divórcio no Brasil - Requerimento para transcrição no Registro Civil - Impossibilidade - Deferimento pelo juízo monocrático - Apelação do Ministério Público - Não provimento do recurso por maioria de votos - Embargos Infringentes para prevalência do voto vencido.
Carlos Domingues da Venda
Parecer
Conflito negativo de atribuição. Crime de menor potencial ofensivo. Impossibilidade jurídica de transação e atribuição para a denúncia.
Dalva Pieri Nunes
Peças
Ação civil pública objetivando a realização do Exame Finger Printer DNA pelo Estado do Rio de Janeiro, através de seus laboratórios, nas ações de investigação de paternidade ajuizadas por crianças ou adolescentes sob o pálio da gratuidade de justiça.
Emerson Garcia
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Composição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A questão da representatividade do Ministério Público perante aquele Tribunal. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 13/2000.
José Muiños Piñeiro Filho
A ilegalidade do condicionamento da concessão da "licença anual" pelo DETRAN ao pagamento das multas e demais encargos pendentes.
Kleber Couto Pinto
Pareceres
Lei das Armas de Fogo (Art. 10, §2º, da Lei nº 9.437, de 26.02.1997) - Posse de acessórios de arma de fogo em poder do agente (Carregador vazio para Fuzil AR-15 e 21 cápsulas intactas de calibre 223 (5, 56 mm). Comportamento indiferente à Lei Penal. Absolvição do agente pela atipicidade da conduta.
Luiz Brandão Gatti
Investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Acolhimento. Relacionamento sexual havido entre a mãe do menor e o réu. Ausência de prova da exceptio plurium concubentium. Recusa injustificada do réu em submeter-se ao exame de DNA.
Maria Eugênia Monteiro Cavalcanti
Suspensão condicional do processo. Aplicação analógica do art. 28 do CPP. Não aplicabilidade daquela norma por inocorrência de recusa à formulação da proposta, mas, tão-somente, requerimento de informações imprescindíveis à sua implementação. Incidente não conhecido.
Paulo Yutaka Matsutani
Transação penal consistente em prestação pecuniária. Descumprimento do transacionado. Possibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Recente posicionamento do S.T.F.
Rogério Pacheco Alves
Direito Autoral - Revisão de contratos envolvendo obras literomusicais - Aplicação da teoria da imprevisão, para adequação às novas tecnologias da indústria fonográfica - Inépcia da inicial que não se acolhe por incidir apenas sobre parte do pedido - Prescrição qüinqüenal reconhecida, mas tão somente no que se refere às prestações anteriores ao qüinqüênio.
Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 72.441 / TOCANTINS. HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I, DO CPP - HIPÓTESE DE INAFIANÇABILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS Nº 75.837 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 242.454 / SÃO PAULO. PENA. REMIÇÃO. BENEFÍCIO CANCELADO COM BASE NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL POR HAVER O SENTENCIADO COMETIDO FALTA GRAVE. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCEDEU O HABEAS CORPUS PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE CONSIDEROU PERDIDOS OS DIAS REMIDOS POR AFRONTAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO.
Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 9.079 / PARANÁ. PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DESPACHO EXPLÍCITO - CITAÇÃO POR EDITAL E INTERROGATÓRIO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS Nº 178.150 / SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI Nº 8.072/90 - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.
NOTÍCIA CRIME Nº 90 / RIO GRANDE DO SUL. CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECEBIMENTO - DENÚNCIA - ABSORÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 118.042 / SÃO PAULO. DIREITO COMERCIAL - CREDOR COM GARANTIA REAL - CONCORDATA - HABILITAÇÃO - NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA À GARANTIA - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 155.621 / SÃO PAULO. PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - ADMISSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DA CORTE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 210.274 / SÃO PAULO. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO (ART. 545, CPC) - APELAÇÃO - ACÓRDÃO POR MAIORIA - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - DECISÃO CONFORMATÓRIA DA INADMISSÃO - NECESSIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 530, CPC) - SÚMULA Nº 207-STJ.