Artigo das pags 215-231

Ação civil pública. Entidade assistencial, em situação completamente irregular, que se destina ao abrigo de pessoas idosas. Existência de relação de consumo na hipótese. Interesses individuais homogêneos e legitimidade ad causam do Ministério Público no que toca à reparação de danos materiais e morais sofridos pelos abrigados. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de suspensão liminar das atividades da entidade assistencial e de sua posterior dissolução com o trânsito em julgado da decisão condenatória.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Ação civil pública. Entidade assistencial, em situação completamente irregular, que se destina ao abrigo de pessoas idosas. Existência de relação de consumo na hipótese. Interesses individuais homogêneos e legitimidade ad causam do Ministério Público no que toca à reparação de danos materiais e morais sofridos pelos abrigados. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de suspensão liminar das atividades da entidade assistencial e de sua posterior dissolução com o trânsito em julgado da decisão condenatória. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 215-231, jul./dez. 2002.