Artigo das pags 393-401
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ARTIGO DA REVISTA N° 16
jul./dez. 2002.
RECURSO ESPECIAL Nº 242.643/ SANTA CATARINA
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 242.643/ SANTA CATARINA
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - INGRESSO GRATUITO DE APOSENTADOS EM ESTÁDIO DE FUTEBOL - LAZER.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 242.643/ Santa Catarina. Relator: Ruy Rosado de Aguiar. Julgado: 19/10/2000. DJe: 18/12/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 393-401, jul./dez. 2002.