O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Comissão Permanente de Estudos em Envelhecimento, Direito e Sociedade (CPE Idoso) e do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), realizou, nesta segunda-feira (01/09), o evento "A Política de Cuidados Aplicada à Pessoa Idosa", primeiro a debater os reflexos da nova Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/24) na atuação dos gestores públicos. O encontro, transmitido via Teams, reuniu membros do MPRJ, especialistas e o público externo para discutir a oferta de serviços socioassistenciais para a população idosa em situação de vulnerabilidade.

A mesa de debate foi mediada pelo promotor Luiz Claudio Carvalho, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Pessoa Idosa (CAO Idoso/MPRJ) e pelo vice-diretor do IERBB, Alexandre Joppert, que iniciaram o encontro destacando a importância do tema para o MPRJ e para a população como um todo.

A primeira parte do evento foi conduzida pela professora e assistente social Naira Dutra, da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG). Ela utilizou dados para ilustrar a relevância da nova lei e defendeu que o cuidado seja um direito universal, e não apenas uma responsabilidade familiar. Ela ressaltou que a maioria dos cuidadores no Brasil é composta por mulheres - cerca de 90% do total. A especialista ainda apontou desafios na implementação da política, como a ausência de participação da sociedade civil e a falta de integração com outras políticas públicas já existentes. Ela também destacou a necessidade de o cuidado se traduzir em serviços concretos, especialmente para a população idosa que necessita de cuidados prolongados ou vive em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Em seguida, a técnica pericial do MPRJ, Renata Ríos, apresentou dados que evidenciam a desigualdade na organização social dos cuidados no Brasil. Utilizando termos como "familismo implícito" e "desfamiliarização", ela trouxe uma base teórica para o debate.
Segundo a especialista, o trabalho de cuidado ocorre, em sua maioria, no âmbito doméstico e de forma não remunerada, sendo desvalorizado e gerando impactos econômicos e de saúde. Citando dados da Câmara dos Deputados e do RECAO/MDS, ela mostrou que as famílias de menor renda dedicam mais horas semanais aos cuidados. "O atual modelo de organização social dos cuidados no Brasil é injusto, desigual e insustentável", alertou.

Renata ainda criticou a falta de suporte para pessoas idosas, afirmando que a política nacional "privilegiou a criança e o adolescente, enquanto a retaguarda à pessoa idosa é quase nula". Para a efetivação da política, a palestrante enfatizou a necessidade de uma abordagem transversal, que integre diferentes setores, e alertou para os desafios dos municípios com baixa infraestrutura e investimento.

Ao final do evento, os participantes puderam aprofundar a compreensão sobre os desafios e as oportunidades que a Lei nº 15.069/24 representa para o fortalecimento da rede de proteção à pessoa idosa no Rio de Janeiro e no Brasil.

Por MPRJ