O Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IERBB/MPRJ), em parceria com a Subprocuradoria-geral de Direitos Humanos e Proteção à Vítima, promoveu, nesta terça-feira (04/06), um evento para discutir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A medida cautelar, deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determina a implementação de políticas públicas de proteção à população em situação de rua em todo o território nacional.

A abertura do evento contou com as falas da procuradora de Justiça Patricia Carvão, coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) e do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID/MPRJ), e do promotor de Justiça Leandro Navega, diretor do IERBB/MPRJ. Ambos enfatizaram a importância do diálogo institucional e da qualificação técnica para o enfrentamento da situação de vulnerabilidade vivida pela população em situação de rua. Navega ressaltou o papel da escola do MPRJ na promoção de debates qualificados e no fortalecimento das práticas de atuação ministerial voltadas à defesa dos Direitos Humanos.

O promotor de Justiça Tiago Veras, coordenador de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade, enfatizou a criação de Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de formular e implementar estratégias institucionais no âmbito do MPRJ visando à proteção da população em situação de rua e à fiscalização do cumprimento das decisões proferidas no bojo da ADPF 976 por parte do Estado e Municípios do Rio de Janeiro. Veras destacou que a garantia dos direitos da população em situação de rua se qualifica como pressuposto essencial e necessário à prática do regime democrático. 

Veras enfatizou a importância de o MPRJ tratar a temática com um olhar plural sobre o acompanhamento de diversas políticas públicas transversais e relacionadas ao direito à moradia, saúde, assistência social, educação, segurança alimentar, trabalho, segurança, lazer, como decorrência indispensável para a efetivação da vida humana com dignidade, inclusive citando a necessidade de acompanhamento do orçamento municipal e da atuação coordenada entre União, Estado e Municípios. Por fim, reforçou a relevância do PLID e do Grupo de Trabalho multidisciplinar, que atuam de forma integrada para oferecer suporte em todas as áreas necessárias, incluindo saúde mental, dependência química e assistência social, com o objetivo de garantir que as pessoas atendidas não retornem à situação de rua.

O professor da UERJ e FGV, Wallace Corbo, destacou que a ADPF 976 é um instrumento jurídico estruturante para garantir os direitos da população em situação de rua, devendo ser vista como ponto de partida para uma atuação contínua e vigilante. Ele ressaltou que, embora o STF tenha um papel fundamental, a efetividade das medidas depende da fiscalização e implementação por parte das instituições responsáveis. Corbo também comentou que é positivo e importante que o MPRJ conte com a Subprocuradoria-geral de Direitos Humanos e Proteção à Vítima, que contribui para fortalecer a promoção dos Direitos Humanos e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Por MPRJ