O subprocurador-geral de Justiça de Atribuição Originária, Marcelo Pereira Marques, recebeu, nesta terça-feira (17/06), representantes da prefeitura do Rio de Janeiro para tratar da revisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2012 para estruturar a rede de serviços de acolhimento institucional do município. Durante o encontro, ficou acertado que a prefeitura irá estabelecer um cronograma de reuniões com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para discutir a adequação de algumas das cláusulas do TAC.

“A reunião foi o início de um trabalho conjunto para atualizar a questão do tratamento jurídico com relação à população em situação de rua no município, uma vez que o TAC atual é de 2012 e a realidade mudou bastante nesse período, com diversas questões sociais que se modificaram ao longo destes anos. Desta forma, serão agendados encontros temáticos e setoriais das diferentes secretarias da prefeitura com o MPRJ, porque o TAC envolve assuntos como assistência social, saúde, ordem pública, habitação, meio ambiente e emprego e renda, entre outros”, afirmou Marcelo Pereira Marques ao final do encontro.

A promotora de Justiça Marcele Navega, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Assistência Social, afirmou que o TAC precisa ser revisado porque não retrata a realidade atual. “Precisamos fazer a interface do TAC com políticas públicas geradoras de trabalho e renda, moradia, saúde e educação, essenciais para a população em situação de rua. Haverá uma agenda para verificarmos quais programas estão sendo implementados em cada pasta, com o município enviando uma proposta de revisão de algumas cláusulas do TAC, inclusive para adequar o Termo à decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que trata da população em situação de rua”, destacou.

O procurador-geral do município, Daniel Bucar, considerou o encontro produtivo. “Tivemos uma reunião muito proveitosa, uma oportunidade de olharmos um TAC assinado em 2012 com a realidade de 2025. Neste sentido, o encontro foi muito proveitoso”, ressaltou.

No último dia 25 de abril, o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, anunciou a criação de um grupo de trabalho para garantir o cumprimento da decisão proferida na ADPF 976. O grupo tem a missão de articular e mobilizar as estruturas do MPRJ, reunir informações necessárias e orientar a atuação dos promotores de Justiça com atribuição na fiscalização das ações implementadas pelos municípios e pelo Estado do Rio.

Também participaram da reunião, pelo MPRJ, a assessora-chefe da Assessoria de Atribuição Originária Cível e Institucional, Ana Cristina Lesqueves, o coordenador de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade, Tiago Veras, e o chefe de gabinete, Guilherme Schueler. Pela prefeitura do Rio, também estiveram presentes os secretários de Assistência Social, Martha Rocha, de Saúde, Daniel Soranz, e de Ordem Pública, Breno Carnevale.

Por MPRJ