O Comitê de Monitoramento criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para acompanhar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 recebeu, nesta quarta-feira (16/07), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), os representantes da sociedade civil que atuaram como amici curiae no processo.

Durante o encontro, os integrantes do comitê, que se reuniu pela primeira vez na última terça-feira (15/07) e é integrado pela assessora da chefia de gabinete do MPRJ, Carina Senna, detalharam os principais objetivos do Grupo de Trabalho e como será a interlocução com a sociedade civil na fiscalização do cumprimento da decisão do STF.

Presidente do Comitê, o conselheiro do CNMP, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, ressaltou aos presentes que o GT já oficiou aos órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, que têm obrigações a cumprir com a decisão judicial, para saber qual é o status atual do cumprimento das obrigações.

Além disso, o Comitê designou internamente relatores, que serão responsáveis por acompanhar os diferentes tópicos da decisão do STF, entre eles a adoção de medidas específicas para a realização de operações policiais em comunidades e a elaboração de um plano para a recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas no estado.

“Este é um tema de grande interesse social e, por isso, estamos aqui na condição de escuta e para demonstrar as ações que já estamos adotando para que a decisão do STF seja integralmente cumprida, no prazo mais rápido possível”, afirmou Antônio Edílio Magalhães Teixeira.

Amicus curiae

Amicus curiae (amigo da corte) é uma expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Segundo o artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz ou o relator do processo, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a sua repercussão social, poderá solicitar ou admitir a participação no feito de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.

Além de Antônio Edílio Magalhães Teixeira e de Carina Senna, participaram da reunião os seguintes integrantes do Comitê: Paulo Marcos de Farias, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Julio José Araujo Junior, procurador da República; Emerson de Paula Betta, defensor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e Daniel Ricardo de Castro Cerqueira, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e coordenador do Atlas da Violência.

Por MPRJ