A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, com o apoio do Grupo Executivo de Prevenção a Ilegalidades em Internações Psiquiátricas Involuntárias e de Desinstitucionalização (GE-PREVINT/MPRJ), ajuizou, na quarta-feira (21/10), ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Clínica de Reabilitação Gemma Galgani, para que a clínica seja interditada e deixe de receber imediatamente novos pacientes em suas dependências. A unidade privada é especializada na assistência psicossocial e na saúde de pessoas com distúrbios psíquicos, deficiência intelectual e dependência química.

A ação, encaminhada ao Juízo da Vara Única de Piraí, requer que a clínica interrompa imediatamente a internação de novos pacientes, o que já havia sido, inclusive, determinado pela Vigilância Sanitária Estadual, que classificou o estabelecimento como "de alto risco", sob pena de multa única superior a R$ 50 mil por cada internação realizada após a concessão da tutela inibitória. Além disso, o MPRJ solicita que a clínica realize a revisão médica das internações psiquiátricas atuais no prazo máximo de 48 horas, indicando os casos de alta e, por meio de laudo circunstanciado, as hipóteses em que há necessidade de manutenção da internação. As providências adotadas deverão ser comunicadas aos responsáveis legais, aos planos de saúde e ao Ministério Público, sob pena de multa diária de R$ 1.000 mil Reais por paciente não avaliado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) relata que, antes do ajuizamento da ação, instaurou procedimento administrativo e, por aproximadamente dois anos, empenhou esforços para que a clínica adequasse seu funcionamento à legislação e aos padrões exigidos, sem, contudo, obter êxito. Até a presente data, a Clínica Gemma Galgani não possui autorização do Conselho Regional de Medicina (CRM) nem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para realizar internações psiquiátricas. Além disso, não conta com médico plantonista presencial 24 horas por dia e tampouco dispõe de todos os itens obrigatórios de suporte a intercorrências e medicações de emergência, configurando grave risco à integridade física e mental dos usuários atendidos em regime de internação.

Em diligências realizadas pelas equipes técnicas do MPRJ de Barra do Piraí, do Núcleo de Atendimento Técnico Especializado (NATEM/MPRJ) e do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), foram reunidos elementos probatórios que apontaram irregularidades graves no funcionamento da unidade de saúde, com a prática reiterada de violações de direitos dos pacientes internados, que deram ensejo, inclusive, a instauração de inquérito policial. De acordo com a ACP, ficou comprovada a inércia dos responsáveis pela clínica em cumprir as determinações ministeriais, bem como o desrespeito sistemático à autoridade pública e sanitária.

A ACP também prevê que, em caso de omissão da clínica, o Estado e o Município adotem todas as providências necessárias para que as avaliações sejam realizadas no âmbito do SUS, promovendo a remoção do paciente para sua residência, em caso de alta, ou para unidade de saúde adequada, na hipótese de manutenção da internação. Estado e Município também deverão acompanhar todo o processo de fechamento da Clínica Gemma Galgani, adotando medidas para evitar desassistência nos cuidados clínicos, de alimentação, higiene e demais necessidades, até a interdição completa da unidade de saúde.

Por MPRJ