A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé expediu, nesta segunda-feira (20/07), Recomendação para que o Município de Casimiro de Abreu adote, no prazo máximo de 60 dias, medidas para aumentar o controle, a fiscalização e a transparência no uso de veículos oficiais da Câmara Municipal.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede que haja divulgação, no Portal da Transparência, da composição atualizada da frota, com indicação da placa, modelo, ano de fabricação e número patrimonial. Além disso, que durante a utilização, sejam feitos registros de informações do veículo, a data de saída e chegada, horário de saída e retorno, quilometragem inicial e final, destino e o nome do motorista. Por fim, que os veículos oficiais sejam identificados com adesivação padronizada da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, de forma a permitir o reconhecimento pela população e pelos órgãos de controle.

A Recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito civil que apura possíveis irregularidades relacionadas ao uso dos veículos. De acordo com o documento, foram identificadas falhas na identificação dos automóveis, na transparência sobre sua utilização e no controle dos deslocamentos realizados por parlamentares e assessores. 

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé estabeleceu prazo de dez dias para que seja informada se a Recomendação será acatada.

Por MPRJ