O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), obteve decisão favorável da Justiça que determina ao Município do Rio de Janeiro a adoção de medidas voltadas à incorporação da variável climática nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos com significativa emissão de gases de efeito estufa (GEE).

A decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, estabelece que a Prefeitura, no prazo de 90 dias, passe a exigir dos empreendimentos potencialmente grandes emissores a apresentação de plano de mitigação de emissões e de medidas de compensação. Estudos climáticos deverão contemplar a identificação e mensuração dos impactos causados pelas atividades, a análise de alternativas locacionais e tecnológicas e a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias em todas as fases do empreendimento.

A Justiça destacou que o Município permanece, há cerca de 15 anos, sem regulamentar o artigo 25 da Lei Municipal nº 5.248/2011, que condiciona o licenciamento de empreendimentos com significativa emissão de GEE à apresentação de plano de mitigação e compensação. A decisão também determina que o Município apresente, em até 120 dias, relatório circunstanciado sobre as medidas adotadas para cumprir a determinação judicial. Em caso de descumprimento da obrigação de implementar as exigências climáticas nos processos de licenciamento ambiental, está prevista multa diária de R$ 100 mil limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de eventual majoração.

Segundo a ação do MPRJ, a ausência de regulamentação e de exigências relacionadas aos impactos climáticos nos processos de licenciamento compromete a efetividade da política climática municipal e impede a adequada avaliação dos riscos ambientais decorrentes de atividades potencialmente poluidoras. O procedimento que deu origem à ação apurou que o próprio órgão ambiental municipal reconheceu não exigir inventários de emissões de gases de efeito estufa, planos de compensação ou medidas de redução gradual de emissões devido à falta de regulamentação específica.

Levantamento do MPRJ mostra que a cidade do Rio de Janeiro ocupa a oitava colocação dentre os maiores municípios emissores de GEE no Brasil, e que os efeitos das mudanças climáticas já se refletem em eventos extremos, como chuvas intensas, enchentes, alagamentos e deslizamentos. Dados apresentados na ação indicam ainda que mais de 72 mil pessoas ficaram desalojadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro em decorrência de eventos climáticos entre 2023 e 2025.

Por MPRJ