O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou, nesta segunda-feira (27/07), reunião com representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ) para obter informações sobre os impactos da Lei Complementar Municipal nº 276/2024, conhecida pela categoria como 'lei da minutagem', na rede municipal de ensino da capital. O encontro foi conduzido pela promotora de Justiça Rosana Cipriano, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.

Durante o encontro, representantes da categoria relataram que a lei aumentou a carga de trabalho dos docentes sem a correspondente valorização remuneratória. Segundo os professores, a alteração na forma de contabilização da jornada ampliou o número de tempos de aula ministrados semanalmente, resultando em mais turmas, maior quantidade de alunos por professor e aumento das atividades pedagógicas e administrativas, como lançamentos de frequência, notas, relatórios e planejamentos, muitas vezes realizados com recursos próprios diante da insuficiência da estrutura disponível nas escolas.

Os docentes também afirmaram que houve crescimento dos afastamentos por questões de saúde e dificuldade em fazer acompanhamento individualizado dos estudantes. Entre os relatos apresentados, também foram mencionadas preocupações com a política de aprovação automática, metas de desempenho e a redução do tempo destinado ao planejamento pedagógico. Outro ponto destacado foi a ausência de diálogo entre a categoria e a administração municipal, além da baixa participação dos conselhos escolares nas discussões sobre a regulamentação da legislação.

A reunião teve como objetivo subsidiar a análise técnica e jurídica do Ministério Público sobre os impactos da Lei Complementar Municipal nº 276/2024. As informações colhidas integrarão os procedimentos em andamento na Promotoria, que adotará as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições.
Participaram da reunião a advogada do SEPE-RJ, Juliana Oliveira, os professores Marcelo Ferreira de Sant'Anna, Izabel Cristina Gomes da Costa e Marcel Barão Gavazza, além da pedagoga do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), Cintia Lopes.

Por MPRJ