O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESP/MPRJ) ofereceu, até o momento, 12 denúncias contra 28 policiais militares envolvidos na operação Contenção, a mais letal da história do estado. Os agentes foram denunciados por crimes como furto, peculato, violação de domicílio, constrangimento ilegal de moradores, roubo e recusa de obediência, além de irregularidades relacionadas ao uso de câmeras operacionais portáteis (COPs).

O trabalho integra o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 e o exercício das atribuições constitucionais do Ministério Público no controle externo da atividade policial. A análise das provas busca esclarecer eventuais responsabilidades individuais e as circunstâncias das 122 mortes registradas durante a operação, realizada em 28 de outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, pelas forças de segurança do estado. Desde o início, o MPRJ adotou uma série de medidas para garantir uma investigação e perícia independentes, instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) próprio e realizou o acompanhamento em tempo real pelo plantão institucional de operações, com o acionamento dos protocolos previstos na ADPF 635.

Investigações

A investigação reúne mais de quatro mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos periciais médico-legais e 262 depoimentos de agentes públicos, prestados por 255 pessoas distintas. O material é analisado pelo GAESP/MPRJ, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), e confrontado com registros de ocorrência, documentos operacionais de planejamento, mapas, croquis e dados sobre o uso de munições, para identificar possíveis divergências entre os relatos e as provas, de modo a reconstruir, com o maior grau de precisão possível, as circunstâncias de cada episódio.

Entre os recursos utilizados estão técnicas de preservação tridimensional de imagens dos corpos, que permitem reexaminar aspectos das perícias e compará-los com outras evidências. Com o apoio da Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia da Coordenadoria de Inteligência da Investigação (DEDIT/CI2/MPRJ), o MPRJ realizou perícias próprias e complementares no Instituto Médico Legal (IML) e produziu laudos médico-legais relacionados às vítimas da operação. O trabalho também inclui a preservação e a análise de arquivos digitais, para garantir a integridade das provas e o cumprimento dos procedimentos de cadeia de custódia.

O GAESP/MPRJ vem realizando buscas ativas por testemunhas e atividades de escuta de familiares das vítimas. Foram ouvidos 45 familiares de pessoas mortas durante a operação, algumas delas com o apoio da Ouvidoria da instituição em diferentes atividades itinerantes no Quartel do Corpo de Bombeiros da Penha, que resultaram no registro de 45 depoimentos de familiares. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) também atua no acolhimento dos familiares, com atendimento psicossocial, orientações e encaminhamentos para serviços públicos de saúde e proteção.

Denúncias encaminhadas à Justiça

As investigações já resultaram no oferecimento de 12 denúncias, todas recebidas pela Justiça, com um total de 28 policiais denunciados, sendo que alguns agentes respondem a mais de um processo.

As denúncias envolvem diferentes crimes identificados a partir das provas reunidas pelo Ministério Público, como roubo, furto qualificado, violação de domicílio, constrangimento ilegal, peculato e recusa de obediência a ordem superior, em razão do descumprimento das normas de utilização das câmeras corporais. 

Uso de COPs e recomendações

A investigação do GAESP/MPRJ também identificou falhas recorrentes na utilização das câmeras corporais durante a operação. Na Polícia Militar, foram constatadas situações envolvendo agentes sem equipamentos, câmeras descarregadas, falta de baterias suplementares e problemas no planejamento da distribuição e do uso dos dispositivos. Na Polícia Civil, dos 685 agentes que participaram da operação, apenas 62 utilizaram efetivamente câmeras corporais, prejudicando a capacidade de documentação das ações e o trabalho de investigação para o regular esclarecimento dos fatos ocorridos durante os confrontos.

Diante das irregularidades identificadas, o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, expediu, em março de 2026, Recomendações aos secretários de Estado da Polícia Militar, da Polícia Civil e de Segurança Pública para aprimorar o uso das câmeras corporais. Entre as medidas recomendadas à Polícia Militar estão a melhoria do planejamento e da distribuição dos equipamentos, a identificação ostensiva dos agentes, a disponibilização de câmeras para todo o efetivo do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), a apresentação de um cronograma de ampliação dos dispositivos e o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e treinamento dos policiais.

Neste sentido, algumas medidas já estão sendo adotadas pela Polícia Militar, como a ampliação do quantitativo de equipamentos utilizados (COPs), a utilização de sistemas institucionais de monitoramento, georreferenciamento, rastreabilidade e custódia, a atuação dos órgãos correcionais no tratamento dos registros audiovisuais, a implementação de política educacional específica, com inserção de conteúdos nos currículos e previsão de expansão na modalidade de ensino a distância, e a capacitação de agentes, por parte do GESAR (Grupamento Especializado de Salvamento e Ações de Resgate), para o atendimento pré-hospitalar tático, no contexto de operações policiais.

Para a Polícia Civil, o PGJ recomendou a utilização de câmeras corporais em atividades ostensivas, operações policiais, cumprimento de mandados judiciais e outras situações previstas nas normas de utilização dos equipamentos. Nos casos de operações não planejadas em que as câmeras não forem utilizadas, a corporação deverá comunicar o fato ao GAESP/MPRJ em até 24 horas, apresentando as justificativas. Em 1º de abril de 2026, a Secretaria solicitou ao Ministério Público aumento do prazo fixado na Recomendação e, em 4 de setembro, depois de diversas reuniões e requisições sobre o cumprimento da recomendação, informou que realizaria uma reunião interna de alinhamento técnico para tratar do tema, solicitando mais 15 dias para se manifestar sobre a recomendação. Em 29 de setembro, o GAESP requisitou que, no prazo de 10 dias, a Secretaria se manifestasse objetivamente sobre todos os tópicos da recomendação, ainda aguardando resposta. 

No último dia 20 de outubro, durante reunião com o coordenador do GAESP/MPRJ, promotor de Justiça Fabio Corrêa, o secretário de Estado de Segurança Pública, Victor santos, prestou informações sobre o cronograma da licitação para a compra de novas câmeras destinadas às forças de segurança do estado, estabelecendo o prazo de março de 2027 para a conclusão do processo licitatório.

O MPRJ também expediu Recomendações para aprimorar os protocolos de operações policiais, com medidas voltadas à avaliação de riscos, à redução da letalidade e à prevenção de danos à população. Todas as recomendações foram encaminhadas ao STF, no âmbito da ADPF 635.

Prestação de contas

Desde a operação, o MPRJ vem apresentando as medidas adotadas e os avanços das investigações a autoridades e organismos nacionais e internacionais. O procurador-geral de Justiça recebeu as ministras dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Igualdade Racial, entregou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, um relatório com as ações desenvolvidas pela instituição após a operação; recebeu uma comitiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e apresentou os avanços das investigações, destacando a utilização de novas tecnologias, a realização de perícias independentes e as medidas adotadas no controle externo da atividade policial. 

Em março deste ano, o MPRJ participou de audiência pública da CIDH, na Guatemala, quando o coordenador de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade, Tiago Veras, apresentou um balanço das investigações, das medidas de responsabilização criminal, das recomendações às forças de segurança e das ações de proteção e acolhimento das vítimas e seus familiares.

Por MPRJ