O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), participou nesta quarta-feira (04/12), de audiência pública no Auditório Senador Nelson Carneiro, no prédio anexo ao Palácio Tiradentes, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), quando foi apresentada a proposta de um decreto estadual, que inclui a criação de uma licença eletrônica para empreendimentos considerados de baixo risco – a Licença Ambiental Comunicada (LAC). A proposta de Decreto vem sendo objeto de discussão por um grupo de trabalho liderado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente, estando, ademais, sob consulta pública no sítio eletrônico do INEA.

O coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), promotor de Justiça José Alexandre Maximino Mota, participou do encontro e fez uma avaliação do novo decreto. “Essa é a terceira oportunidade que tivemos de participar dos debates. As contribuições que temos feito estão sendo, em boa parte, progressivamente incorporadas nas minutas de decreto. Temos destacado que, embora seja relevante a modernização do processo de concessão de licenças, não se pode deixar de incorporar preocupações e salvaguardas fruto da evolução jurisprudencial e das boas práticas acerca do ‘licenciamento ambiental’, instrumento de fundamental importância para a tutela preventiva do meio ambiente.”

Também o promotor André  Dickstein, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (CAO Meio Ambiente/MPRJ), esteve presente. Ele faz uma avaliação da audiência pública. “É louvável a iniciativa de se buscar a simplificação de procedimentos administrativos e de se abrir a questão ao debate público. Entretanto, a simplificação não pode se confundir com desregulamentação. A par do aprimoramento dos procedimentos de licenciamento ambiental, é preciso fortalecer os órgãos ambientais para o melhor desempenho das suas missões constitucionais. É preciso também dar a máxima transparência aos licenciamentos ambientais, bem como instituir garantias mínimas de participação pública nesses procedimentos”.

Por MPRJ