Revista 27 Fase 2
Para a 27ª edição da 2ª fase da Revista, colaboram renomados membros do MP, acadêmicos e juristas, presenteando-nos com temas de inegável complexidade e importância que compuseram a seção Doutrina. Reflexões que giraram e torno de temas tais como o controle pelo Poder Judiciário dos atos empresariais que tratam da orientação dos negócios sociais e do aproveitamento de oportunidades comerciais - as primeiras decisões da Justiça Brasileira; desconsideração da pessoa jurídica; o Mandado de Injunção; o saneamento no Processo Penal, entre outros, são alguns dos debates que compõem a seção Doutrina. Múltiplos temas são abordados na seção Peças Processuais por meio de pareceres e peças, os quais retratam a prática ministerial dos membros do Parquet. A construção jurisprudencial emanada de recentes julgados dos nossos Tribunais Superiores, de indiscutível relevância, também fazem parte da pauta deste exemplar.
Doutrina
Desconsideração da pessoa jurídica
Luiz Roldão de Freitas Gomes
O controle pelo Poder Judiciário dos atos empresariais que tratam da orientação dos negócios sociais e do aproveitamento de oportunidades comerciais. As primeiras decisões da Justiça Brasileira
Mário Slerca Jr.
O Mandado de Injunção
Mauro José Ferraz Lopes
O saneamento no Processo Penal
Weber Martins Batista
Peças Processuais
PARECERES
Conflito de atribuições entre órgãos de execução do Ministério Público.
Afranio Silva Jardim
Homicídio culposo.
Antonio Carlos Silva Biscaia
Bens reservados. Regime da comunhão universal de bens.
Eduardo Valle de Menezes Côrtes
Desobediência: ilícito não configurado.
Hédel Luís Nara Ramos
Crime falimentar. Contagem de prazo prescricional.
Jocymar Dias de Azevedo
Impossibilidade de desarquivamento de Inquérito Policial sem novas provas.
José Augusto de Araujo Neto
Processo falimentar. Pedido de restituição de mercadoria.
José Geraldo Antônio
Ação revocatória.
Luís Carlos de Araujo
Descabimento do pedido de avocação.
Luiz Carlos Humbert de Albuquerque Maranhão
Liquidação extrajudicial. Entidade de Previdência Privada.
Luiz Roldão de Freitas Gomes
Liquidação extrajudicial. Protesto de duplicada inexistente. Indenização por perdas e danos.
Maria Luiza Cabral Vieira
Recurso Extraordinário. Negativa de aplicação de lei.
Maria Teresa Moreira Lima
Ação Anulatória de Registo de Nascimento.
Marija Yrneh Rodrigues de Moura
Lei de Imprensa.
Mauricio Caldas Lopes
Ação Anulatória de Débito Fiscal. Intervenção obrigatória do Ministério Público.
Paulo Ferreira Rodrigues
Regime de cumprimento de pena. Progressão.
Sergio Demoro Hamilton
Mutatio Libelli. Possibilidade de aplicação de pena mais grave.
Silvio Ambrosi de Miranda Valverde
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 115.105 / PARAÍBA. VENDA FEITA POR ASCENDENTE A UM DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 284/87. REGISTRO DE NASCIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA A SUA PROPOSITURA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DO NASCIMENTO, FUNDAMENTADA EM FALSIDADE IDEOLÓGICA, ALEGANDO-SE QUE A DECLARANÇÃO É CONTRÁRIA À VERDADE, O QUE ESTÁ EM JOGO E O ESTADO DO RECONHECIMENTO, TENDO LEGITIMIDADE PARA PROPÔ-LA QUEM QUER QUE TENHA INTERESSE EM ANULÁ-LO, DENTRO DO ÂMBITO MAIS LARGO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 365 E 76 DOP CÓDIGO CIVIL. COLOCADA NESTES TERMOS A QUESTÃO, NÃO CABE INTERCEPTAR O CAMINHO DA VIA JUDICIAL À AVÓ MATERNA, QUE VISA DEMONSTARAR QUE O RECONHECENTE DECLAROU-SE FALSAMENTE PAI DA MENOR, SUA NETA, FALECIDA A MÃE, DISSO RESULTANDO, COMO EFEITO, A NULIDADE DO REGISTRO. INTERESSE MORAL, AO LADO DO ECONÔMICO RELATIVO À SUCESSÃO, EM QUE A DELARAÇÃO SEJA VERÍDICA, POIS REPERCUTE SOBRE AS RELAÇÕES DE FAMÍLIA E O NOME. INTERESSE PÚBLICO EM NÃO SE PERMIRTIR OPREVALECIMENTO DA PATERNIDADE NATURAL DE QUEM NÃO SEJA REALMENTE O PAI. CARÊNCIA DA AÇÃO FASTADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, A FIM DE QUE TENHA PROSSEGUIMENTO O FEITO...
Tribunal de Alçada Civil do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 60.029. ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. DEPOIMENTOS EM JUÍZO PREVALECEM SOBRE DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. EXCLUI-SE O DANO MORAL E INCLUI-SE O DANO ESTÉTICO.
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 65.995/ RIO DE JANEIRO. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO IMPUTADO A SÓCIO DE EMPRESA MINERADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE CARACTERÍSTICA BÁSICA DO DELITO CAPITULADO NO PARÁGRAFO 3ºDO RHC PROVIDO PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENÚNCIA.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.327/85. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS TAMBÉM POR CRIME COMUM. SEPARAÇÃO DO PROCESSO.
Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 20.029, DE NITERÓI. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES.