Revista Nº 27 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 27 FASE 2

jan./jun. 1988.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Maria Teresa Moreira Lima

Memento

Recurso Extraordinário. Negativa de aplicação de lei.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Recurso Extraordinário. Negativa de aplicação de lei.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 27, p. 153-155, jan./jun. 1988.