Artigo das Pags 170-171
Artigo das Pags 170-171
ARTIGO DA REVISTA N° 27 FASE 2
jan./jun. 1988.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Silvio Ambrosi de Miranda Valverde
Memento
Mutatio Libelli. Possibilidade de aplicação de pena mais grave.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Mutatio Libelli. Possibilidade de aplicação de pena mais grave.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 27, p. 170-171, jan./jun. 1988.