Revista Nº 27 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 27 FASE 2

jan./jun. 1988.

APELAÇÃO Nº 20.029, DE NITERÓI

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APELAÇÃO Nº 20.029, DE NITERÓI

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APELAÇÃO Nº 20.029, DE NITERÓI

Autor

Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro.Apelação nº 20.029, de Niterói.Relator: Américo Canabarro. Decisão: 30/03/1984.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 27, p. 193-197, jan./jun. 1988.