Artigo das Pags 162-166
Artigo das Pags 162-166
ARTIGO DA REVISTA N° 27 FASE 2
jan./jun. 1988.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Paulo Ferreira Rodrigues
Memento
Ação Anulatória de Débito Fiscal. Intervenção obrigatória do Ministério Público.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Ação Anulatória de Débito Fiscal. Intervenção obrigatória do Ministério Público.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 27, p. 162-166, jan./jun. 1988.