Artigo das pags 106-119

No momento em que se discute, no Brasil, em geral, e na Câmara dos Deputados, em particular, a reforma do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazemos votos que o legislador, inspirando-se no moderno Direito Concursal, elabore uma lei que atenda aos anseios e reclamos da sociedade brasileira.

When discussing, in Brazil, in general, and in the Chamber of Deputies, in particular, the reform of Decree-Law nº 7,661, of 1945, we hope that the legislator, drawing inspiration from modern Brazilian Competition Law, will elaborate a law that meets the desires and demands of Brazilian society.

Direito Falimentar. Direito Concursal. Decreto-Lei nº 7.661/1945.

Bankruptcy Law. Competition Law. Brazilian Decree-Law nº 7,661 / 1945.

LOBO, Jorge. O moderno Direito Concursal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p. 106-119 jan./jun. 1996.