Artigo das pags 132-141
jan./jun. 1996.
O Ministério Público e o controle externo da atividade policial
Artigo
O Ministério Público e o controle externo da atividade policial
Autor
Luiz Fabião Guasque
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
A expressão "controle externo da atividade policial pelo Ministério Público" não significa ingerência que determine a subordinação da polícia judiciária ao Parquet, mas sim a prática de atos administrativos pelo Ministério Público, de forma a possibilitar a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa assegurados na Carta de 1988.
Abstract
The expression "external control of police activity by the Public Prosecutor's Office" does not mean interference that determines the subordination of the judicial police to the Parquet, but the practice of administrative acts by the Public Prosecutor's Office, to enable the effectiveness of the fundamental rights of the person ensured in the Brazilian Charter 1988.
Palavras-chave
Atividade policial. Ministério Público. Controle externo.
Keywords
Police activity. Public Prosecutor's Office. External control.
Como citar este artigo
FABIÃO GUASQUE, Luiz . O Ministério Público e o controle externo da atividade policial. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p. 132-141 jan./jun. 1996.