Artigo das pags 211-217
Artigo das pags 211-217
ARTIGO DA REVISTA Nº 03
jan./jun. 1996.
Parecer do Ministério Público
Artigo
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Parecer do Ministério Público
Autor
Elio Fischberg
Memento
Representação por inconstitucionalidade. Regime jurídico único para os servidores municipais.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Representação por inconstitucionalidade. Regime jurídico único para os servidores municipais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p. 211-217, jan./jun.1996.