Artigo das pags 218-220
Artigo das pags 218-220
ARTIGO DA REVISTA Nº 03
jan./jun. 1996.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Helcio Alves de Assumpção
Memento
Habeas Data. Descabimento da providência. Informações sobre o conteúdo de documentos apreendidos em investigação penal. Inadmissibilidade.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Habeas Data. Descabimento da providência. Informações sobre o conteúdo de documentos apreendidos em investigação penal. Inadmissibilidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p. 218-220, jan./jun. 1996.